quarta-feira , 26 de julho de 2017
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Laíre Rosado

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Se TSE cassar chapa, Temer pode ser candidato, diz Eunício

Blog do >KENNEDY ALENCAR
SÃO PAULO

Presidente do Senado defende discutir com MP anista a caixa 2 eleitoral

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse em entrevista ao SBT que Michel Temer poderia ser candidato à Presidência na hipótese de cassação da chapa presidencial PT-PMDB que venceu a eleição de 2014.

Eunício comentou bastidor que circula no PMDB dando conta de que uma hipótese seria Temer se apresentar para eventual eleição indireta no Congresso Nacional se houver desfecho negativo para a chapa no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Segundo essa tese, Temer não ficaria inelegível. E, de acordo com Eunício, ele poderia ser candidato até em caso de eventual eleição direta após a decisão do TSE.

“A única regra clara que se coloca é que o presidente Michel Temer pode ser, inclusive, candidato novamente. Não se sabe se uma eleição direta, não se sabe se uma eleição indireta, porque a Constituição só garante eleição indireta no Congresso Nacional nos seis últimos meses do mandato, o que não é o caso”, disse Eunício.

O presidente do Senado defendeu que haja uma discussão aberta sobre eventual anistia para caixa 2 praticado em campanha eleitoral. Segundo ele, seria preciso separar essa prática de recursos recebidos para enriquecimento pessoal ilícito, como defendeu o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em nota na semana passada.

“São duas coisas bastante distintas. Se a Câmara tivesse feito essa discussão mais ampla, talvez essa questão, do ponto de vista do passado, tivesse se resolvido. (…) Cabe ao Congresso fazer essa discussão e cabe ao Congresso levar avante ou não essa discussão.”

O peemedebista defendeu que haja conversa até com o Ministério Público a respeito dessa eventual diferenciação. Segundo ele, o Congresso ou a Justiça deveriam separar “o joio do trigo”.

Indagado se a eventual diferenciação entre caixa 2 para campanha e enriquecimento ilícito deveria ser feita caso a caso, com a Justiça analisando os processos individualmente, ele respondeu: “Bom, eu espero que alguém faça isso. O Congresso Nacional, numa negociação discutida com os outros poderes e até com o Ministério Público, ou a própria Polícia Federal, ao fazer o inquérito, ou o próprio Ministério Público nas suas decisões. (…) E na suprema corte do país, que vai obviamente fazer o julgamento final”.

Eunício avalia que as reformas da Previdência e trabalhista precisam ser negociadas em conjunto pela Câmara e Senado, a fim de evitar o efeito pingue-pongue entre as duas Casas. Ele, que diz ter estilo mais moderado do que seu antecessor no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entende que deverá haver mudanças no projeto original enviado pelo governo..

O peemedebista afirma que priorizará nas votações do Senado projetos de reforma do governo Temer e propostas da agenda econômica. O projeto que tipifica novo crime de abuso de autoridade e as restrições a supersalários nos Três Poderes dependerão de negociações com os líderes partidários para quem entrem na pauta.

Segundo ele, o impeachment não foi golpe, mas Dilma Rousseff perdeu a Presidência devido ao “conjunto da obra”. Ele diz que a Constituição foi respeitada e que Dilma não teve votos para se manter no poder.

Comissão promove debate sobre mudanças no ECA

A comissão especial que analisa a revisão de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), prevista no PL 7197/02, promove debate sobre a proposta nesta terça-feira (7). O debate será realizado a pedido do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS)

Foram convidados:
– o integrante do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, Carmem Maria Craidy;
– o professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e o vereador de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado.

Matos explica que Rosado, além de professor e vereador, é agente penitenciário e Carmem Maria integra o Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul e, há 17 anos, participa de forma atuante do programa desenvolvido na Universidade que acolhe menores infratores.

Novo substitutivo
O relator da comissão especial que analisa mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deputado Aliel Machado (Rede-PR), disse que pretende apresentar, até o fim de março, o novo substitutivo para as 53 propostas de revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores.

O texto (PL 7197/02) é defendido por parlamentares contrários à redução da maioridade penal (PEC 171/93), aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 5.

Agência Câmara

Deputados fazem críticas a eleitores

Diário do Nordeste

Muitas são as críticas feitas quanto ao modo como se portam os políticos brasileiros. Mas na última sexta-feira, na Assembleia Legislativa do Ceará, os parlamentares se pronunciaram para condenar o outro lado, o eleitor.

O primeiro a tratar do assunto foi Ely Aguiar (PSDC). Ao afirmar que a população estaria cada vez mais decepcionada com os políticos, Ely afirmou que “parte do eleitorado tem culpa por ter colocado esses políticos onde estão. A população foi quem mandou eles para o exercício da função”, apontou. “Muitas vezes o eleitor também participa do processo quando recebe dinheiro para votar, ou recebe tijolo e outros benefícios para escolher essas pessoas”.

Fernando Hugo (PP) afirmou que a “esculhambaria reinante no Brasil” existe em termos políticos e eleitorais, fundamentalmente pela inoperância da Justiça em punir. “Esse é o principal de todos os pontos. Agora, o eleitorado brasileiro é mais corrupto do que o Eduardo Cunha, Lula, Michel Temer e outros menos votados. O eleitorado brasileiro tornou-se delinquente no votar, pior do que votava 20 anos atrás. É uma vergonha”, expôs.

Roberto Mesquita (PSD) fez coro às palavras de Hugo e disse que há por parte do eleitorado, também, a necessidade de fazer uma assepsia porque, como colocou, não existe concurso para deputado, senador, deputado federal ou governador. “São cargos eleitos pelo povo e esse mesmo povo precisa escolher melhor na hora de votar”.

O deputado salientou que, em meio a tudo, há um fato que reputa como uma luz no fim do túnel: a educação. “Não a que o Governo do Ceará, à moda nazista, procura fazer propaganda distorcida. Fato é que melhoramos muito na educação do Ceará, mas nenhum deputado tem coragem de colocar um filho seu para estudar em escola pública. Portanto, há mais falácia do que verdade nessa revolução da educação”, enfatizou.

Ampliando as críticas, Heitor Férrer (PSB) afirmou que, quando o voto é vendido, quem comprou não tem compromisso. “Comprou uma mera mercadoria. Transformou-se o eleitor em mercadoria de péssima qualidade”, ressaltou, citando exemplos da última campanha municipal.

Saúde será prioridade no governo Rosalba Ciarlini

Rosalba prefeita

A mensagem da prefeita Rosalba Ciarlini à Câmara Municipal, a primeira da atual gestão, despertou a curiosidade dos mossoroenses que lotaram as dependências da Casa Legislativa e contou com a presença de autoridades dos três Poderes. Rosalba iniciou seu pronunciamento destacando as dificuldades encontradas na Prefeitura, que segundo ela, quase tudo por conta da falta de responsabilidade da gestão anterior.

“Encontramos débitos que se aproximam dos R$ 150 milhões de reais. Não foi possível ainda dimensionar todas as dívidas, pois muitas foram canceladas e outras sequer foram registradas. Se considerarmos que as receitas do Município não ultrapassaram, em 2016, R$ 500 milhões, somando todas as fontes de arrecadação, foi gasto além da conta, mais de 25% da receita total. Esse retrato, essa pequena parte, explica um pouco do quadro de desorganização, de má administração e de abandono da cidade”. Rosalba pedirá ao Tribunal de Contas do Estado que apure os motivos que levaram a essa desordem nas contas municipais.

Rosalba elegeu a saúde como prioridade de sua atual gestão, a partir do restabelecimento da atenção básica no município. “Sem esse setor funcionando bem, tudo caminhará para os serviços de média e alta complexidade – que são mais caros e de competência primordial do estado e do governo federal. Convocamos novos profissionais, entre enfermeiros, cirurgiões-dentistas e fisioterapeutas para completar equipes de saúde da família, para as farmácias-polo e para implantarmos o SAD – Serviço de Atenção Domiciliar, cumprindo um dos projetos do plano de governo – saúde em casa (Home Care), que deverá estar em funcionamento até o final deste mês”.

Fundo Partidário: legendas dividem R$ 66,2 milhões em fevereiro

O Fundo Partidário distribuiu R$ 59.609.502,27 em duodécimos referentes a fevereiro deste ano aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu a maior parte, R$ 7.866.826,90. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) obteve R$ 6.453.403,47 e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) recebeu R$ 6.646.776,12.

Quatorze partidos políticos tiveram valores bloqueados, correspondentes aos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB). Do PT foram bloqueados R$ 197.883,79 e, do PMDB, R$ 26.503,50. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) teve bloqueados R$ 111.389,46; R$ 113.844,38 do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); R$135.045,87 do Partido Verde (PV); R$ 34.906,73 do Partido Social Cristão (PSC); R$ 36.567,24 do Partido da Mobilização Nacional (PMN); R$ 26.883,82 do Partido Trabalhista Cristão (PTC); R$ 49.690,14 do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); R$ 34.409,71 do Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB); R$ 101.220,87 do Partido Republicano Progressista (PRP); R$ 63.821,90 do Partido Social Liberal (PSL); R$ 147.004,11 do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e R$ 21.149,37 do Solidariedade (SD).

Dos valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais no mês de janeiro foi revertido às legendas o montante de R$ 6.580.439,34. O PT, o PSDB e o PMDB também foram os partidos que mais receberam, tendo sido distribuídos, respectivamente, os valores de R$ 868.541,84, R$ 733.688,02 e R$ 712.015,53.

Assessoria TSE

MARAJÁS ‘MAMAM’ NOS TRÊS PODERES DO BRASIL

Diário do Poder – Cláudio Humberto

“Marajás” do serviço público recebem supersalários nos Três Poderes, “contornando” o teto constitucional. A malandragem consiste em não incluir na conta dos vencimentos o que chamam de “vantagens” e outros ganhos. Um desembargador de Sergipe recebeu R$326 mil em janeiro, enquanto no Tribunal de Justiça do Ceará 26 embolsaram salários superiores ao limite constitucional. Neste ano de 2017, só o governo federal gastará R$ 306,9 bilhões com pagamento de salários.

Suprema confusão – Editorial

Editorial do Estado de São Paulo
18.02.17

Se alguém tem alguma dúvida sobre o caos provocado pelo ativismo do STF, sempre disposto a “corrigir” o Congresso, os recentes desdobramentos do imbróglio envolvendo o pacote de leis anticorrupção servem como perfeita ilustração.

Como dissemos neste espaço na quinta-feira passada, a frequente intromissão de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em assuntos exclusivos do Legislativo, além de indevida à luz da separação constitucional de Poderes, tem o potencial de causar imensa confusão institucional, razão pela qual o Congresso, em diversas ocasiões, tem preferido ignorar as ordens daquele tribunal. Embora seja danosa ao Estado de Direito a decisão de descumprir determinações judiciais, ainda mais as expedidas pela mais alta Corte do País, sobram motivos para que os parlamentares assim o façam, pois a alternativa, além de representar inaceitável submissão do Congresso – eleito pelo voto direto – aos ditames deste ou daquele ministro do Supremo, quase sempre tumultua a atividade legislativa. Se alguém tem alguma dúvida sobre o caos provocado pelo ativismo do STF, sempre disposto a “corrigir” o Congresso, os recentes desdobramentos do imbróglio envolvendo o pacote de leis anticorrupção servem como perfeita ilustração.
Cumprindo uma determinação do STF, o Senado devolveu na quinta-feira à Câmara o projeto de lei que trata de medidas para combater a corrupção. Se o trâmite correto fosse respeitado, o projeto deveria ter sido votado pelo Senado, pois já foi aprovado na Câmara. Mas uma liminar do ministro do STF Luiz Fux, em dezembro, havia mandado que o texto voltasse à Câmara para que fosse novamente votado, só que sem as modificações feitas pelos deputados.

O argumento do ministro Fux é que o projeto, por ser de iniciativa popular, subscrito por mais de 2 milhões de eleitores, não poderia ter sofrido mudanças. Trata-se de evidente desfiguração da função legislativa, pois é encargo precípuo da atividade parlamentar debater os textos encaminhados ao Congresso e propor alterações, se for o caso. Fux, contudo, não viu assim. Ao contrário: para o ministro, a Câmara está eivada de interesses “ordinários” que não são os do eleitor e são esses interesses que prevalecem nos debates. Isso pode ser verdade em alguns aspectos – e os seguidos escândalos de corrupção estão aí de prova –, mas não cabe a um ministro do STF apresentar-se como a palmatória do Legislativo, determinando o que os parlamentares podem ou não fazer com os projetos que lá tramitam, a título de proteger sua “essência”.

Mas Fux foi em frente e determinou que o pacote anticorrupção fosse votado novamente pela Câmara. O Senado passou dois meses a ignorar a ordem, mas afinal devolveu o projeto aos deputados. No entanto, ninguém na Câmara sabe como proceder a partir de agora. “O problema é que ficou muito confuso. O que eu faço agora? Devolvo (o projeto) para os autores?”, questionou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Eu acho que foi uma decisão que de alguma forma interfere no Poder Legislativo, mas vamos ter paciência. Como nós não vamos desrespeitar uma decisão da Justiça, é preciso esperar e aguardar que o plenário do Supremo decida sobre a matéria.”

Seja qual for essa decisão, Maia já prevê problemas nesse e em outros casos. Como outros projetos de iniciativa popular também foram aprovados com modificações – caso da Lei da Ficha Limpa, por exemplo –, o presidente da Câmara questionou se esses textos também terão de ser votados novamente. “Então, vão cair todas as leis de iniciativa popular? Eu acho que pode se tentar construir alguma regra em relação a como acatar um projeto de iniciativa popular, para garantir que aquelas assinaturas sejam 100% válidas”, disse Maia, para quem, sem essa definição clara, cria-se um “ambiente de insegurança”.
Tem razão o deputado. Não se pode usar as mazelas do Congresso, e elas são muitas, para desqualificá-lo a priori como instituição responsável pelas leis do País. Malgrado a constatação de que muitas vezes o processo legislativo é realmente “atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras no Parlamento nacional”, como escreveu Fux em sua liminar, é somente por intermédio do voto do eleitor, e não por decisões judiciais voluntaristas, que o Congresso pode ser regenerado.

Com bens bloqueados, parentes de Cunha sondam antigos aliados sobre possibilidade de ‘vaquinha’

POR PAINEL
Folha

Deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Acabou o dinheiro
Remanescentes da tropa de choque de Eduardo Cunha iniciaram conversas no fim de 2016 para arrecadar recursos para a família do deputado cassado, que está com os bens bloqueados há nove meses. A sondagem, recusada por alguns, mas com a adesão de cerca de dez aliados, foi feita a pedido de parentes que o visitaram em Curitiba, onde o peemedebista está preso desde outubro. Com o retorno do recesso parlamentar, no entanto, a iniciativa acabou em segundo plano.

Linhas de ouro
Ainda antes de ser preso, mas já com os recursos indisponíveis, Cunha chegou a dizer que uma das principais razões para escrever seu livro era o pagamento que receberia.

Prefeitura de Mossoró e Sebrae realizam levantamento sobre potencial de negócios para micros e pequenas empresas

Blog Anna Ruth

Lahyre Neto

A Prefeitura Municipal de Mossoró em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN) está realizando levantamento para identificar o potencial de negócios que o Município pode ter com micros e pequenas empresas.

O secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agricultura e Turismo, Lahyre Neto, explica que com esse levantamento haverá a oportunidade de fortalecer o comércio e as indústrias de Mossoró, principalmente através das micros e pequenas empresas. “A gente pretende fortalecer, principalmente as micros e pequenas empresas, fazendo com que a prefeitura centralize as suas compras no comércio local, considerando que são elas que estão segurando ainda, no patamar positivo, o saldo de geração de empregos”, ressalta.

O levantamento está sendo feito em parceria entre as Secretarias Municipais de Planejamento e de Administração e Finanças tendo como base compras efetuadas pela Prefeitura de Mossoró no ano de 2016.

Por Lei, as prefeituras podem direcionar licitações de até R$ 80 mil para as micros e pequenas empresas, além disso, o segmento tem vantagem de até 10% sobre as grandes empresas nos preços sugeridos nas licitações.

PEC destina recursos de emendas parlamentares diretamente a estados e municípios

Gleise Hoffmann

Proposta de emenda à Constituição, que começou a ser discutida ontem, quinta-feira (16) no Plenário do Senado, permite que recursos de emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam direcionados diretamente aos fundos de participação dos estados e municípios. Atualmente, os recursos das emendas parlamentares têm que ser enviados para projetos elaborados pelos ministérios. A autora da PEC 61/2015, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), quer desburocratizar o processo, tendo em vista que em alguns casos pode demorar um ano para o prefeito ou governador receber os recursos das emendas parlamentares. Durante os debates em Plenário senadores de oposição e da base do governo elogiaram a proposta.
Agência Senado