Justiça mantém sentença que dá prazo de 30 dias para que DETRAN promova fiscalização do trânsito em…
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade de votos, negou apelação cível interposta pelo Município de Porto do Mangue e manteve sentença da 2ª Vara da Comarca de Assu que condenou o Departamento Estadual de Trânsito…