Julgada constitucionalidade sobre jornada de trabalho de guardas municipais e agentes
O Tribunal Pleno do TJRN não considerou como inconstitucional o inciso II e parágrafos 2º e 3º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal 98/2014 e o artigo 1º, parágrafo único da Portaria 09/2016/SESEM, do Município de Mossoró, os quais…