Lei municipal sobre redefinição de cargos tem artigos inconstitucionais, decide TJRN
O Pleno do TJRN reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 38, parágrafos I, II, III, VI, VII, VIII e IX, e artigos 39 e 40, da
Lei Complementar Municipal nº 175/2023, do município de Rio do Fogo, que criam cargos públicos sem a…