Vereadores comentam liminar que adia votação da LOA

Os vereadores da oposição Larissa Rosado (PSDB), Francisco Carlos (PP), Zé Peixeiro (PP), Pablo Aires (PSB) e Marleide Cunha (PT) acionaram a Justiça com pedido de mandado de segurança, uma vez que Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, aprovada no início do mês, não respeitou o percentual de 1,2% da receita corrente líquida para atender o art. 148-A da Lei Orgânica Municipal e o art. 166, §9º da Constituição Federal, que trata de Emendas de execução obrigatória propostas pelos Vereadores.

O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, deferiu o pedido de forma que o texto aprovado pela Câmara deverá voltar para o Executivo para que elaborar outra peça orçamentária. “A peça orçamentária aprovada tem uma série de irregularidades e violação às leis, inclusive ao que se refere ao orçamento impositivo, que são emendas apresentadas pelos vereadores que têm a obrigatoriedade de ser aprovada”, informou a vereadora Larissa Rosado.

A vereadora ressaltou que uma emenda impositiva apresentada por um vereador não significa que será um recurso para benefício próprio, mas sim para instituições e para sanar problemas e atender demandas que são fundamentais e não foram aprovadas na LOA de 2022. “Algumas emendas propostas por mim, como em benefício da APAE, do Amantino Câmara e da Uern, não foram aprovadas”, comenta Larissa Rosado.

O vereador Pablo Aires explicou que muitas dessas emendas impositivas são a resolução de muitas solicitações que são feitas pelos próprio mossoroenses. “Nós ouvimos a população e trazemos para a Câmara a proposta de orçamento para essas demandas. A construção de uma unidade de saúde, a reforma de uma praça ou a melhoria para um bairro só pode ser feita se tiver a aprovação do orçamento”, informa.

Pablo Aires explica que existe diferença e irregularidades no orçamento que foi proposto no Plano Plurianual (PPA) e o que foi aprovado na LOA. “Encontramos muitas irregularidades, embora o Executivo fale que tem todo um planejamento na sua gestão. Há muita violação a muitas leis, inclusive direitos dos parlamentares, como a situação que vivemos agora, das emendas impositivas”, informa.

Larissa Rosado explica que o deferimento do pedido feito pelos vereadores representa um marco para o Legislativo mossoroense porque, agora, todos os vereadores poderão inserir suas emendas impositivas, que devem ser aprovadas. “Todos os vereadores, independente de ser oposição ou não, vão se beneficiar dessa decisão do TJRN”.

“Vamos ter a garantia de que todos os vereadores vão poder fazer a sua indicação. Nós, vereadores da oposição, estamos dando a oportunidade à PMM de corrigir uma peça orçamentária que veio com falha para a Câmara Municipal. Existe grande diferença entre aquilo que foi mandado pela Câmara e o que foi aprovado na LOA. A nossa ação garante que todos os vereadores tenham o direito de indicar emendas”, concluiu Larissa Rosado.