Tony Fernandes não descarta CPI na Câmara Municipal de Mossoró
A representação a ser movida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte contra o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), por crime de responsabilidade em virtude de ter mantido no exercício do cargo auxiliar de primeiro escalão, depois de sentenciado à condenação transitada em julgado na primeira instância da Justiça Federal em Pau dos Ferros, terá como base o Decreto-lei 201/67. Quem confirma é o líder da oposição na Câmara Municipal de Mossoró, vereador Tony Fernandes (Avante). As informações são da Tribuna do Norte.
O líder da oposição não descartou a coleta de assinaturas para instaurar um processo de Comissão Parlamentar de Inquérito. “Vamos aguardar esse momento”, disse Tony Fernandes, dando prioridade a coleta de dados para a instrumentalização do processo judicial.
Por estratégia política, o vereador Tony Fernandes disse que somente informará o nome do escritório de advocacia, especializado em direito público, contratado para elaboração da peça jurídica, após concluída toda a operação de coleta de dados e de atos assinados durante um ano em que o advogado Kadson Eduardo de Freitas esteve à frente da pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão, acumulada por por curto período com a da Cultura.
Fernandes cita que o enquadramento do prefeito Allyson Bezerra está expresso, por exemplo, no artigo 1º e inciso XIII do Decreto-lei 201/67, que diz o seguinte: “São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”.
Já o artigo o artigo 4º da chamada “Lei dos Prefeitos” prevê provocação para pedido de impeachment “infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato”, como “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”.
Para a bancada de oposição, além do Chefe do Executivo mossoroense desrespeitar dois dispositivos do mesmo decreto ao não exonerar o secretario depois dele ter perdido prazo para recurso, conforme certidão judicial datada de 17 de abril de 2023, também incorreu no desrespeito à lei municipal da “ficha limpa”, que veda a ocupação de cargos comissionados por pessoas que sofreram condenação em transitado em julgado.
“O prefeito alega que o caso está encerrado, mas não está pelo fato do prefeito ter cometido crime de responsabilidade. Isso implica numa série de imbróglios judiciais, que podem acarretar, inclusive, em perda de mandato e em inelegibilidade”, destacou.
Politicamente, Fernandes disse que a repercussão do “Caso Kadson Eduardo” vem ganhando uma proporção “muito grande”., a ponto de o prefeito “estar acuado e muito calado e tentando dizer que resolveu a situação”.
Pelo contrário, arguiu Fernandes, a questão do serviço público “não é como uma empresa privada”, em que determinada situação “se resolve apenas com a demissão e rescisão, bota pra fora e está tudo resolvido”.
No caso do serviço público, prosseguiu Fernandes, “o fato gerador do crime já aconteceu e ele responde por crime de responsabilidade, tem os princípios da administração pública, moralidade, legalidade e vários ordenamentos que o gestor tem de estar atento e seguir”.
Oposição diz que Alysson vem agindo à revelia da lei
A bancada de oposição alinhou discurso acusatório contra o prefeito Allyson Bezerra por manter no cargo durante 15 meses o ex-secretário Kadson Eduardo de Freitas após ter sido sentenciado judicialmente. “O prefeito de Mossoró, desde o início da gestão, vem agindo à revelia da lei, como se fosse maior do que a lei, mas não é”, atacou, por exemplo, a vereadora Marleide Cunha (PT).
Para a vereadora petista, o prefeito ao deixar no exercício do cargo uma pessoa condenada em trânsito em julgado por crime de falsidade ideológica, por falsificação de documento público, “agiu contra a fé pública, cometeu ato gravíssimo”.
Marleide Cunha pediu investigação dos órgãos de controle externo por indícios de irregularidades na gestão municipal: ““O que está ocorrendo em Mossoró são atos frequentes de irregularidades, contratos superfaturados, à revelia da lei. O prefeito, além de ter mantido no cargo (Kadson), nomeou como secretário de Cultura alguém que cometeu crime contra fé pública e falsidade ideológica. Por que ele colocou Kadson no momento de assinatura de contratos do Mossoró Cidade Junina?”
Segundo a vereadora, “é inadmissível haver erros no sentido de beneficiar empresa A ou B. O prefeito age contra os servidores públicos, também à revelia da lei, não concedendo o reajuste do piso dos professores do ano passado. É preciso lançar luz sobre os contratos da Prefeitura, que saltam os olhos. É preciso investigar e punir”.
Em pronunciamento na Câmara, citou ainda a abertura de inquérito pelo Ministério Público (MPRN) para investigar supostas irregularidades nos contratos da decoração natalina em 2021, 2022 e 2023.
Outro vereador de oposição a se pronunciar, Omar Nogueira (PV) questionou o prefeito por convocar vereadores a participarem de um evento em Natal, esvaziando o funcionamento da Câmara: “Qual o sentido de não ter sessão ordinária? Estou aqui toda semana, e só me ausento em caso de doença ou compromissos do mandato”.
Nogueira levantou, ainda, que o “Caso Kadson Eduardo” colocou Mossoró “em risco”, uma pessoa condenada judicialmente. “Agora toda a secretaria precisa ser investigada”, declarou. Enquanto isso, relatou Nogueira, ocorrem atrasos em obras municipais, como é o caso da construção e uma unidade básica de saúde no assentamento Jurema.