TCE: Governo terá que devolver R$ 308 milhões até fim de 2016

Em sessão no começo da tarde de ontem, O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o Governo deverá devolver, até o fim de 2016, os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores públicos estaduais a partir de maio deste ano. Ao todo, o Executivo deverá recompor R$ 307 milhões e 929 mil.

O relator do processo no TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves, acatou parcialmente o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas. No entendimento do relator, o Governo do Estado deveria suspender os saques a partir do dia 30 de abril, quando estava previsto o encaminhamento de projeto que institui a Lei da Previdência Complementar dos servidores.

Apesar do projeto ser encaminhado, o Governo realizou cinco novos saques entre agosto e novembro, no total de quase R$ 308 milhões. Esses saques, no entendimento do relator, foram irregulares. O posicionamento de Paulo Roberto Chaves foi acompanhado por todos os conselheiros e ficou estabelecido que até o fim de dezembro o Executivo deverá fazer a reposição dos valores ao fundo, que atualmente não tem mais recursos.

Além da reposição dos recursos referentes à Previdência, os conselheiros também solicitaram que o Governo do Estado informe imediatamente quais as medidas foram tomadas para a redução de gastos com pessoal e adequação dos custos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCE deu ainda prazo de 60 dias para que o Executivo forneça um cronograma com as ações que serão tomadas para que a folha de pagamento volte ao teto imposto pelo limite prudencial da LRF.