Saiba como atua o Serviço de Inspeção Municipal e como registrar sua empresa no órgão

Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEADRU), o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetais minimamente processados.

O órgão tem por finalidade promover a segurança alimentar, através de ações de saúde pública e combate à clandestinidade. “Ele funciona especialmente inspecionando empresas que produzem produtos de origem animal e vegetal minimamente processado no município de Mossoró”, destacou a médica veterinária Allany Medeiros.

A integrante da equipe do SIM enfatiza que o equipamento atua em diversas outras atividades. “Atuamos também em outras frentes. Entre as principais estão a fiscalização e inspeção a abatedouros clandestinos, educação sanitária da população e participação junto a outros órgãos de fiscalização, tanto estadual, quanto governamentais”.

As empresas com registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal têm vantagens em relação à concorrência com a produção legalizada de seus produtos no mercado consumidor. Além da garantia de qualidade, segurança alimentar e participação em programas governamentais oficiais de compra direta.

“As empresas registradas no SIM têm uma série de vantagens. Uma das grandes vantagens é a empresa colocar no mercado consumidor produto seguro para ser consumido pela população que não traga risco à segurança alimentar. Outra vantagem é  a ampliação do mercado dessas empresas que têm registro”.

Todo produto de origem animal ou vegetal, minimamente processado, para ser comercializado precisa estar carimbado ou rotulado, constando dados sobre o fabricante e o produto, além do órgão fiscalizador. Produto não identificado é um produto de origem desconhecida, clandestino. Edinaidy Menezes, médica veterinária do SIM, disse que a principal forma de identificar o produto registrado é através do carimbo ou selo de inspeção.

“No Brasil temos três esferas de inspeção. Na federal a gente identifica o carimbo de inspeção através de um símbolo redondo com o nome SIF (Serviço de Inspeção Federal), o nome inspecionado e o número. Esse número representa o número da empresa. Para os produtos com inspeção estadual o símbolo também é redondo, mas neste caso a gente vai encontrar o nome inspecionado e o nome SEIPOA, que é o registro concedido pelo órgão estadual, que é o Idiarn. Já nos casos dos produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Mossoró, o símbolo é um quadrado, tem o nome inspecionado Prefeitura de Mossoró e da mesma forma da empresa”.

Atualmente, Mossoró conta 9 empresas registradas no SIM e outras 5 estão em processo de registro junto ao órgão, informou o agrônomo do Serviço de Inspeção, Edimar Teixeira.

“No momento há 14 indústrias em registro ou se registrando no Serviço de Inspeção Municipal aqui de Mossoró. Temos abatedouros de aves com registro, uma unidade de pescado com registro. Temos a unidade de manipulação de leite e derivados e uma unidade de produção de carne de charque com registro. Há ainda uma de pasta de alho, que é o primeiro produto de origem vegetal com registro aqui no Serviço de Inspeção Municipal. Temos outras empresas dando entrada. Tem uma de pescado, de carnes, que manipula buchada, e outras empresas também estão vindo se informar como iniciar o processo de registro conosco. Temos nove empresas com registro e cinco em processo de registro”, disse.

Como registrar sua empresa? Documentos necessários:

1. Requerimento

Dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro; Baixar Requerimento SIM.

2. Planta baixa ou croqui das construções

Acompanhadas do memorial descritivo

3. Ato constitutivo atualizado de pessoa jurídica

Contrato Social ou estatuto, devidamente registrado, observado o Art. 45 do Código Civil;

4. Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF

Ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme for o caso;

5. Contrato de trabalho ou de prestação de serviços do

Responsável Técnico

Credenciado no Conselho competente e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

6. Licenças (alvarás) de localização e de funcionamento

Ou documento equivalente, fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Mossoró;

7. Licença ambiental

Ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente

8. Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento

Fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;

9. Memorial descritivo técnico sanitário do estabelecimento

Alternar conteúdo

10. Descrição de programa de autocontrole

Que contemple as boas práticas de fabricação de alimentos – BPF, conforme legislação federal aplicável;

11. Comprovante de pagamento da taxa de registro do SIM.