Programa ‘’Moto Legal’’ é regulamentado no RN
Iniciativa estimula a regularização dos veículos
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte instaurou a lei que em dezembro do ano passado, determinou a criação do Programa Moto Legal, que altera diretrizes sobre motocicletas com documentação irregular, seguindo alegação de incentivar a regularização da transferência de propriedade e de licenciamento de motonetas, motocicletas e ciclomotores de até 155 cilindradas registradas no Detran/RN.
A Secretaria de Estado da Tributação (SET) realizou a regulamentação determinando os critérios para que o condutor se beneficie dos incentivos para regularização do veículo. A iniciativa possibilita que o motorista em situação irregular consiga parcelar taxas e tributos, efetuar o pagamento por cartão de crédito ou débito, ser isentado das despesas com remoção e estada da motocicleta em depósito.
O proprietário também terá prioridade no arremate em caso de leilão, apreensão ou remoção do veículo, incentivo à regularização administrativa da transferência de propriedade mediante ações que viabilizem a reunião do condutor possuidor com o proprietário registrado. Será ofertado ainda incentivo à regularização judicial da transferência de propriedade por meio da Defensoria Pública Estadual e dispensa de taxas para regularização da transferência.
O programa isenta de IPVA a compra de motocicletas com até 155cc, restrita a um veículo por beneficiário e que o condutor não tenha praticado qualquer infração de trânsito nos últimos 12 meses. O Moto Legal cumpre as medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 13.655, do ano 2018, e não desobedece a iniciativa legislativa da União para legislar sobre trânsito.
Com informações do Tribuna do Norte*