Prefeitos que não aplicarem emendas e repasses podem responder por improbidade

Agência Senado

Projeto de lei aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) inclui no rol dos atos de improbidade administrativa a prática de gestores públicos de retardar ou não aplicar recursos públicos oriundos de emendas parlamentares ou repasses da União ou de instituições internacionais (PL 511/2023). Autor da proposta, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) argumenta que estados, Distrito Federal e municípios têm devolvido aos cofres do governo federal dinheiro que prefeitos e governadores não executam na sua gestão devido a questões político-partidárias. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).