OPINIÃO: “NOVO AEROPORTO DO RN: INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA”
Ney Lopes
Há fatos, que ocorrem e não se explicam.
Escondem-se em verdadeiras “caixas pretas”.
O Consórcio Inframérica, formado pelo grupo nacional Engevix e o argentino Corporación America, venceu o leilão que lhe assegurou, durante 28 anos, o direito de construir, manter e explorar o novo Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, RN.
Assumiu o empreendimento, desistiu e quer receber indenização de R$ 700 milhões.
Em agosto de 2011, o Consórcio Inframérica demonstrou, após análises, total e absoluto interesse no negócio, pela garantia do retorno satisfatório do investimento.
Seria o primeiro aeroporto brasileiro administrado pela iniciativa privada.
Tanto é verdadeiro, que o grupo deu lance de R$ 170 milhões, 228,82% acima do valor previsto no edital.
Sem a correção monetária dos valores, foram investidos R$ 246,62 milhões de recursos públicos no aeroporto de São Gonçalo do Amarante, com desapropriações, obras de topografia e construção de pistas de pouso e taxiamento.
A surpresa nos planos do Consórcio ocorreu a partir do lançamento da Operação Lava Jato, em 2014 e o envolvimento do “sócio” Engevix, acusado de práticas ilícitas.
Por esse motivo, a Engevix transferiu a sua participação social à Corporacíon América.
Ao que se sabe, o grupo argentino participava do empreendimento, em razão de compromissos e confiança na parceria com a empresa Engevix.
Logo após a saída do grupo nacional, os portenhos iniciaram a devolução do Aeroporto ao governo.
Alegaram a ocorrência de imprevistos, embora nos estudos prévios à licitação tivessem conhecimento de certas limitações, salvo, é claro, a pandemia.
A empresa Corporación América agora pleiteia receber cerca de R$ 700 milhões e mais a atualização monetária, em obras de infraestrutura.
O pedido formulado invoca a Lei 13.448 de 2017, que realmente trata da devolução de concessões amigável e a posterior relicitação.
No caso, a lei não tem aplicação automática.
Dependerá de demonstrações, e talvez até perícias, para chegar ou não ao valor desejado pela concessionária argentina.
É notória a queda de qualidade no funcionamento do aeroporto.
Para que tudo fique claro no pagamento da indenização, terão que ser esclarecidos alguns questionamentos.
Por exemplo: a União influiu para a presumida inviabilidade da concessão?
A pandemia e outros fatores que poderiam influir na rentabilidade da concessão também ocorreram em outros aeroportos brasileiros.
Não se fale de ameaça à segurança jurídica do contrato como garantia entre as relações de negócios.
Trata-se de proteção às partes, sobretudo o ente público
Exige-se a transparência na devolução de concessão pública ao governo, para que essa operação não se transforme numa fonte de lucro, ou em negócio rentável.
No caso, 700 milhões, sem incluir a correção, representa muito dinheiro!
O aeroporto tem tudo para ser viável, por sua proximidade com a América do Norte e com a Europa, região turística de enorme potencial.
Afinal, a culpa de não ter operado a contento, no período de administração da Corporación América, terá sido exclusiva do governo?
Será?