OPINIÃO: “IMPEACHMENT DE DILMA PODE SER ANULADO?”

Ney Lopes

A pergunta é: poderá ser anulado pelo Congresso Nacional o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ocorrido em 2016?

Resposta: não.

Resolução – A anulação é pretendida pelo PT, que apresentou Resolução neste sentido no Congresso Nacional.

Propagou-se nas redes sociais, que a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região inocentara a ex-chefe de Estado e, em consequência, invalidara o impeachment.

Equívoco – Não ocorreu isto.

O Tribunal arquivou apenas a ação de improbidade contra a ex-presidente Dilma Rousseff.

Sequer julgou se Dilma é inocente ou não, por não apreciar o mérito da acusação.

Manteve a condenação do crime de responsabilidade julgado pelo Senado, no processo de impeachment.

O fundamento jurídico da rejeição foi que a acusada não poderia ser duplamente responsabilizada pela Lei de Improbidade Administrativa.

Não é questão de inocentar, e sim de caráter meramente formal e processual

Direito – É pacífico no direito brasileiro, que não cabe a intervenção do Poder Judiciário acerca da ocorrência ou não do crime de responsabilidade (pedaladas fiscais) apurado em impeachment.

A Corte não poderia manifestar-se sobre essa acusação, cujo julgamento de mérito é da competência exclusiva do Senado, em sessão presidida pelo presidente do STF.

A exceção é quando houver vício no rito do regimento interno, ou lesão a mandamento constitucional.

“Pedaladas” – A natureza do processo de impeachment é política, com previsão na Constituição Federal e em legislação própria.

O Senado reconheceu a existência de “pedaladas fiscais” (crime de responsabilidade).

Recursos públicos – Foram editados três decretos de crédito suplementar, sem autorização do Congresso Nacional, verificando-se ainda atraso no repasse de recursos do Tesouro a bancos públicos para pagamento de programas sociais.

Com apresentação de despesas menores, o governo “enganava” o mercado financeiro.

O objetivo era melhorar artificialmente as contas federais.

Perda do cargo –A perda do cargo de presidente é a sanção imposta pela prática do crime de responsabilidade e, como efeito automático, a inabilitação para o exercício de função pública, por oito anos.

Entretanto, excepcionalmente foram mantidos os direitos políticos da ex-presidente.

Os efeitos do impeachment já se esgotaram.

Concordando-se ou não com a decisão do Senado Federal é pacífico, que nem a justiça, nem o próprio Congresso Nacional poderão anular a condenação da ex-presidente.

Olho aberto

Agripino Senador – Comenta-se que é intenção do ex-senador José Agripino tentar retornar ao Senado em 2026.

Até agora, ele nada falou sobre se deseja disputar.

Talvez, uma boa resposta, por enquanto, fosse citar o ex-ministro Francisco Dornelles, que cogitado para governador do RJ declarou:

“Não há política sem história, boato ou lenda. E, quando eles adquirem força própria, não adianta desmentir, nem confirmar. Então, esse assunto eu não comento”.

Sucessão em Natal – Continua na ordem do dia as eleições municipais de Natal para prefeito.

Embora as pesquisas possam ser falhas, revelam tendências.

E só não vê quem não quer a melhor opção para o prefeito Álvaro Dias capitalizar e disputar o governo em 2026.

Caso ele aceite disputar o senado estará jogando fora a chance que teve na política do RN.

O perfil dele é de bom administrador.

ZPE de Macaíba I – Li que foi sepultada a ZPE de Macaíba, ainda do tempo de Sarney.

Políticos desejam ressuscitá-la.

“Devagar com o andor, o santo é de barro”.

Há muito tempo não existe mais criação de novas ZPE.

Hoje são as Áreas de Livre Comércio, que eliminam barreiras tarifárias de bens comercializados.

ZPE de Macaíba II – Com a chegada do “hub” dos Correios e a mentalidade aberta dos suíços na administração do aeroporto de São Gonçalo é hora de unir forças de municípios do “Grande Natal” e montar uma plataforma de integração econômica com a África, Europa e Canal do Panamá, pela nossa proximidade geográfica.

Um dia alguém verá que este é o caminho da redenção econômica e social do RN.

Aprovação – Em vigor o novo arcabouço fiscal,  mecanismo de controle do endividamento, que substitui o Teto de Gastos, por um regime de equilíbrio entre arrecadação e despesas.

Bom trabalho do ministro Haddad.