OPINIÃO: ““BARGANHA” E “PEGADINHA”: PREÇO DA TRANSIÇÃO”
Ney Lopes
A cada dia vê-se que a velha política se fortalece no Brasil.
Exemplo estão sendo as negociações para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.
Não se pense que houve consenso entre governo e oposição.
Houve, como sempre, negócio.
A partir do ano que vem, cada deputado terá R$ 12,4 milhões a mais em emendas individuais, com pagamento obrigatório pela Constituição, e cada senador terá R$ 39,3 milhões a mais para contemplar redutos eleitorais.
O valor foi o preço colocado para aprovar a PEC e deve vir dos recursos que estavam reservados ao orçamento secreto, após o STF derrubar o mecanismo.
O mínimo de ética recomendaria que esses recursos (R$ 9,7 bilhões) fossem destinados a ações de saúde, educação e assistência social e outros R$ 9,7 bilhões em investimentos de infraestrutura, obras e compra de equipamentos.
Na liberação desses valores haverá correção monetária das verbas, o que não existia antes, atingindo um valor histórico.
As emendas individuais são impositivas pela Constituição, ou seja, o governo é obrigado a bancar e direcionar os recursos para onde o parlamentar definir.
A diferença entre a emenda individual e a de comissão é que, na individual, todos os deputados e senadores têm direito a quantia idêntica. .
Atualmente, estão reservados R$ 19,7 milhões para cada um no ano que vem, valor que pode crescer com a negociação.
A emenda individual fica completamente vinculada à intenção do parlamentar, que aponta para onde vai o dinheiro e no que será gasto, e o governo é obrigado a bancar.
Na emenda de comissão, o Executivo tem um controle maior para remanejar o dinheiro ou até mesmo bloquear o pagamento.
O Congresso só tem até quinta-feira, fim do ano legislativo, para terminar de aprovar a PEC e o Orçamento.
Cogita-se de convocar uma sessão do Congresso na próxima semana, de forma extraordinária, para concluir a votação do Orçamento.
A PEC tem sido usada por Lula para montar a sua base aliada e definir Ministérios.
Partidos que apoiaram Lula durante a campanha e legendas neoaliadas vão ganhar ministérios e participação no governo.
Verdadeiro mercado persa.
Pelo exposto não mudou nada.
Pelo contrário aumentou a barganha das emendas parlamentares e cargos.
E para coroar a negociação está no texto a “pegadinha”, que aprisiona desde já o governo do presidente Lula ao aceitar a redução do prazo de vigência para um ano a fim de garantir recursos para 2024.
A soma dos valores e condições políticas descritas formam o verdadeiro preço da aprovação da PEC da transição.
Ao invés de tranquilizar o país, gerou apreensões futuras.
PS. Justiça se faça, o presidente da Câmara Artur Lira não é reponsável por essas pressões.
Ele apenas administrou uma realidade, que fugiu ao seu controle.
Será melhor a sua continuidade, para que as relações entre Câmara e Executivo permaneçam estáveis.
Qualquer manobra dará a impressão de que a base do governo traiu o compromisso com Artur Lira e tudo poderá acontecer.