MPT: situação da Prefeitura de Mossoró com terceirizadas “viola qualquer razoabilidade”
Em processo movido contra a Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM), o Ministério Público do Trabalho (MPT) destaca que o Município tem se esquivado da obrigação de declarar o débito com cada prestadora de serviços, requerido pela Justiça no dia 22 de dezembro de 2015. No documento, o MPT destaca que, com base nos autos, a dívida da PMM com as empresas terceirizadas supera os R$ 20 milhões, o que “viola qualquer razoabilidade”.
“A postura do Município de Mossoró, tem sido de simplesmente juntar telas de sistemas, sem apresentar qualquer proposta concreta de regularização do passivo social de forma uniforme em face dos trabalhadores de diversas empresas terceirizadas”, contém o processo do MPT.
No documento, o MPT aponta ainda má conduta por parte do município por privilegiar uma terceirizada em detrimento de outras empresas também com pagamentos em atraso pelo município. O prefeito Francisco José Júnior, descreve o Ministério, quebra a boa fé ao celebrar acordo na Justiça Cível, e não na Justiça do Trabalho, com a Sanepav, inclusive, efetuando pagamento imediato de R$ 1 milhão à empresa que realizava a limpeza urbana na cidade.
“Data máxima vênia, fica evidente que O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EFETIVAMENTE ESCOLHEU A QUEM PAGAR PRIMEIRO e inclusive sem qualquer resguardo da prioridade de créditos trabalhistas, mesmo inequivocadamente ciente da multiplicidade de demandas e do passivo social existente”, detalha o processo (detaque do MPT).
Questionado sobre o motivo do não cumprimento do envio de documento discriminando o montante devido pela Prefeitura a cada empresa terceirizada, requerido pela Justiça há sete meses, e sobre o montante da dívida do município, apontada pelo MPT no processo, o procurador do município, Tales Belém, afirma não reconhecer a soma apontada pelo Ministério do Trabalho.
“Já tivemos audiência no dia 14 de julho com o juiz do trabalho sobre as dívidas com a Art Service, a Prime e a JP, que continuam prestando serviço à prefeitura, faltando só a Certa, que não tem mais contrato com o município. Essa semana, fomos ao MPT e apresentamos o plano de regulação do débito até dezembro deste ano ou janeiro de 2017”, afirmou o procurador.
Tales Belém declara ainda que, dos R$ 2,2 milhões devidos à Certa, o município já dispõe de R$ 1,1 milhão em conta. Já sobre o acordo com a Sanepav, o procurador disse não haver irregularidades, pois foi fruto de uma outra ação judicial.