MPRN recomenda chamamento público para atualização de bugueiros credenciados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à Secretaria Estadual de Turismo (Setur) para realizar um chamamento público visando a atualização cadastral de bugueiros e prestadores do Serviço de Buggy-Turismo. O prazo estipulado para o cadastramento é de 180 dias.

A recomendação levou em consideração dados da Setur que indicam existir no Rio Grande do Norte, até a data de 23 de outubro passado, 709 bugueiros credenciados, dos quais 306, ou seja, 43%, estão com o credenciamento desatualizado. Quanto ao serviço de buggy turismo, constam 660 permissões, das quais 421 não estão atualizadas. Os cadastros irregulares neste caso chegam a mais de 63% das permissões. De acordo com a legislação, cada permissão autoriza o credenciamento de um único veículo.

O serviço de buggy-turismo é considerado de utilidade pública, regido pela Lei nº 8.817/2006, e a recomendação ressalta a necessidade de observar normas de segurança e proteção ambiental. O não acatamento da recomendação pode resultar em medidas administrativas e judiciais.