MP aciona TCU contra PEC dos Auxílios
Segundo o Ministério Público, PEC é inconstitucional e pode gerar impugnação do presidente Jair Bolsonaro
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), entrou com um pedido de medida cautelar no próprio tribunal contra a PEC dos Auxílios. A proposta, que foi aprovada na noite desta quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados, prevê um aumento de R$ 40 bilhões com gastos do governo com programas sociais às vésperas das eleições.
Segundo Furtado, “a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional” e pode constituir “abuso do poder político e econômico”, sendo os responsáveis “passíveis de ações de impugnação de mandato eletivo” – no caso, o presidente Jair Bolsonaro, que apresentou a PEC.
A legislação eleitoral proíbe a efetivação de novos benefícios sociais em ano eleitoral, justamente para que não haja nenhum tipo de beneficiamento de um ou outro candidato por meio da máquina pública. A lei, no entanto, abre brechas para estados de emergência.
Para que a PEC fosse aprovada, então, o governo federal decretou estado de emergência diante da ameaça à segurança alimentar da população brasileira. Bolsonaro “criou, possivelmente de forma deliberada, um estado permanente de frustração do planejamento orçamentário para falsear o cabimento de créditos extraordinários”.
“Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial, na medida em que resultaria na distribuição de benesses de forma gratuita a determinados segmentos da população, em verdadeiro abuso político e econômico e em atentado ao princípio da anterioridade eleitoral”, afirma a representação.
Entre outros benefícios, a PEC irá aumentar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, conceder uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e uma bolsa-taxista de R$ 200.
“Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, questionou o subprocurador.
BrasildeFato