Lei institui Conselho Estadual voltado para a população LGBTI+

A Lei Estadual de nº 10.850 de autoria da deputada estadual Isolda Dantas, sancionada nesta quinta-feira (21), institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, um órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador estará vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

Dentre suas atribuições está atuar na promoção e construção de políticas públicas de cidadania e defesa dos direitos, assim como contribuir no combate à discriminação e violência contra a população LGBT.

Após a sanção da lei, a Coordenadoria de Diversidade Sexual e de Gênero da SEMJIDH (CODIS), se torna responsável pela elaboração do edital de seleção para o processo de composição e eleição do Conselho.

Janaína Lima, coordenadora de diversidade sexual e de gênero da SEMIDH, destacou a importância da instituição do Conselho para a garantia dos direitos e do atendimento às demandas da população LGBTI+ no estado: “A criação do Conselho representa um marco histórico para a população LGBTI+ no RN, fortalecendo o controle social e a participação popular deste segmento no acompanhamento e formulação das políticas públicas no Estado”.