Lairinho cobra cumprimento de Orçamento Impositivo por parte do Executivo
Em aparte ao vereador Genivan Vale (PDT), na sessão realizada na manhã desta terça-feira, 05, o vereador Lairinho Rosado (PSB) cobrou do prefeito Francisco José Júnior (PSD) o cumprimento da Lei do Orçamento Impositivo.
De acordo com a Lei, de autoria de Lairinho Rosado, aprovada em dezembro de 2013, o Poder Executivo deve executar as emendas parlamentares ao Orçamento, no limite global de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no Projeto.
A receita corrente líquida é tudo aquilo que o Poder Público recebe com impostos e outras receitas, descontadas contribuições previdenciárias, PIS, PASEP e duplicidades.
O parlamentar lamenta que a Lei, que segue uma tendência nacional não seja cumprida no município. “O orçamento impositivo garante a real participação do Legislativo na construção de alternativas para uma boa lei orçamentária”, reforça.
Lairinho cobra inda uma posição por parte do Presidente da Câmara Municipal, vereador Jório Nogueira (PSD), em nome da Casa Legislativa. “O prefeito de Mossoró não cumpre a Lei e, eu nunca vi uma manifestação com relação a esse descumprimento. Deveria haver uma indignação coletiva nesta Casa, começando pelo presidente”, opina o vereador.
A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais.
Ainda segundo o edil, o orçamento impositivo não impõe restrições ao executivo. “Ao contrário, essa norma permite uma maior aproximação do Poder Público com a população no sentido de garantir sua participação na discussão da elaboração das leis orçamentárias”, explica Lairinho Rosado.
Lairinho informou ainda, as entidades as quais alocou emendas, destacando que faz o seu papel. “Fiz a minha parte, o prefeito é que não esta cumprindo a lei e pagando o orçamento impositivo”, finaliza.
– Emendas ao Orçamento
Construção de moradias populares na comunidade rural da Barrinha – R$ 500.000,00
Apoiar a manutenção da APAE- Mossoró e suas ações filantrópicas – R$ 200.000,00
Apoiar a manutenção do Abrigo Amantino Câmara – R$ 200.000,00
Construção de moradias populares na Comunidade Rural do Jucuri – R$ 500.000,00
Construção de moradias populares na Comunidade Rural do Riacho Grande – R$ 500.000,00
Construção de praça com área de lazer na Comunidade da Barrinha – R$ 600.000,00
Construção de praça com área de lazer na Comunidade de Barreira Vermelha – R$ 600.000,00
Construção de praça com área de lazer na Comunidade do Riacho Grande – R$ 600.000,00
Programa de erradicação de favelas: erradicação da Favela do Fio – R$ 1.000.000,00
Fomentar a capacitação para o trabalho – R$ 1.000.000,00
Fomentar a qualificação dos jovens maiores de 18 anos – R$ 1.000.000,00
Garantir a fardamento escolar gratuito para os alunos da Rede Municipal de Ensino – R$ 200.000,00
Reduzir o limite de abertura de créditos adicionais no exercício de 2015 sem a prévia autorização do Legislativo Municipal
Reforma do Mercado Teobaldo dos Santos (Mercado Central) – R$ 200.000,00
Reforma do Mercado do Vuco-Vuco – R$ 200.000,00
Construir a sede dos conselhos tutelares e assegurar o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Mossoró – R$ 300.000,00