Justiça libera policiais presos na Operação Intocáveis para responder processo em liberdade
A Justiça decidiu na segunda feira, 19 dezembro, revogar a prisão do policial militar Paulo Cézar da Silva e aplicar medicas cautelares contra os PMs Renixon Felício da Silva e Paulo César da Silva, todos presos em julho deste ano na operação “Intocáveis”, do Ministério Público, acusados de integrar grupo de extermínio na cidade de Mossoró.
A decisão, referente ao processo número 0100426-23.2016.8.20.000. Os três policiais são acusados de cometer um duplo homicídio de forma qualificada na cidade de Mossoró. Há ainda outros processos decorrentes da Operação Intocáveis tramitando na Justiça.
O colegiado de juízes decidiu pelo relaxamento da prisão do PM Edimar Gomes e destacou que “meros indícios de participação não configuram necessidade de manter a prisão preventiva”.
Os policiais Paulo Cézar da Silva e Renixon Felício da Silva terão que cumprir as seguintes medidas cautelares:
A) -Proibição qualquer contato direto ou indireto, por qualquer meio, com a vítima.
B) -Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades, pelo prazo de 01 (um) ano, ou, em vindo a ser condenado, até o seu trânsito em julgado, o que ocorrer primeiro;
C) -Proibição de ausentar-se desta Comarca, sem autorização do Juízo, por mais de 08 (oito) dias, enquanto durar o processo, e, em vindo a ser condenado, até o seu trânsito em julgado;
D) -Informar a este juízo eventual mudança de endereço.
E-) -Comparecer a todos os atos do processo e não reiterar práticas delitivas, sob pena de revogação da medida cautelar.