Governo analisa Acórdão 733-TCE/RN que trata sobre aposentadoria de servidores

A governadora Fátima Bezerra se reuniu, na última quinta-feira (18), com o Comitê de Gestão e Eficiência do RN, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), para analisar o Acórdão 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

Este Acórdão analisa a situação dos servidores públicos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), enfocando as teses fundamentadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 573 e no Tema de Repercussão Geral nº 1254. A jurisprudência em questão abrange especificamente os servidores que ingressaram no Estado sem concurso cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988, bem como aqueles que adentraram após a promulgação sem concurso público.

Nesta segunda-feira (22), o Governo volta a debater o assunto com o TCE-RN. Também convidou as representações classistas dos servidores civis que tiverem interesse no tema para uma reunião às 17h na Escola de Governo, a fim de conhecer a posição do Governo sobre o assunto.