Governadora defende incluir o SUSP, Sistema Único de Segurança, na Constituição Federal

A governadora do Rio Grande do Norte e presidente do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra, participou nesta quinta-feira (28) do XV Fórum Nacional dos Governadores do Brasil, em Brasília. Na pauta estavam os temas da Segurança Pública, Desenvolvimento e Assistência Social, Saúde e Reforma Tributária.

No período da manhã, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a importância da aprovação de Proposta de Emenda Constitucional – PEC, e destacou a necessidade de constitucionalizar o não contingenciamento dos Fundos de Segurança Pública e Fundo Penitenciário, visando assegurar o aporte dos recursos com destinação definidas em leis ordinárias para estados e municípios. O Ministro defendeu a importância de oficializar o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP na Constituição Federal, vinculando os Estados e municípios e consolidando a política nacional de segurança pública.