Fraude a cota de gênero: Seis vereadores podem perder o mandato em Mossoró

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define a fraude a cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:

• votação zerada ou inexpressiva;
• prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
• ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

Ainda de acordo com o egrégio, o reconhecimento do ilícito acarreta as seguintes consequências:

• cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
• inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);
• nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.

É nesta tese que duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIMEs) foram protocoladas na Justiça Eleitoral, podendo alterar a Câmara Municipal de Mossoró. Somente em 2023, o Plenário do TSE confirmou,  61 práticas de fraude à cota de gênero. Em 2024, esse número já passou dos 20.

Seis vereadores eleitos correm o risco de perder o mandato. Cinco são pelo PSD: Kayo Freire, Petras Vinícius, Alex do Frango, Waldimir Cabelo de Nego e João Marcelo. Um, pelo MDB, que é o Cabo Deyvison.

De acordo com a ação contra o PSD,  Karla Poliana de Lima, conhecida como “Poly”, que obteve 28 votos, teria sido candidatura fictícia. Outras seis candidatas mulheres do PSD ficaram nas últimas colocações e três delas tiveram menos de 100 votos.

Já a ação contra o MDB aponta supostas candidaturas laranjas de Maria de Fátima Lima, conhecida como “Fátima Tubaroa”, e de Ítala Morgania da Silva Costa, que recebeu 20 votos nas eleições de 2024.

Caso a fraude seja confirmada, o União Brasil, PL e PSDB ficariam com as vagas.