Ex-ministro Pazzianotto defende continuidade da Justiça do Trabalho

Em entrevista à Agência Sindical, o ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST, histórico advogado trabalhista, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST, Almir Pazzianotto Pinto, defendeu a continuidade da Justiça do Trabalho, alertando para os prejuízos que o fechamento traria ao trabalhador brasileiro.

O presidente Jair Bolsonaro, em um de seus pronunciamentos, ameaçou a permanência da Justiça do Trabalho. Almir Pazzianotto, que presidiu a principal Corte da área, o Tribunal Superior do Trabalho, avalia a fala de Bolsonaro.

A seguir, trechos da entrevista.

Constituição – “Eu acredito que o Presidente em início de mandato, tomado por alguma sensação, emoção, um sentimento, não refletiu bem sobre aquilo que iria dizer. Para extinguir a Justiça do Trabalho será necessário alterar toda a estrutura do Poder Judiciário. Porque, dentro dessa estrutura, a Justiça do Trabalho tem uma série de competências que lhes são atribuídas pela Constituição, no Artigo 114”.

Utopia – “Ora, o trabalhador, como cidadão, tem o direito de recorrer ao Judiciário quando se sentir lesado ou ameaçado em algum direito. Nós conhecemos o sistema econômico brasileiro, o capitalismo brasileiro, como ele surgiu, como evoluiu e como se encontra. Se nós imaginarmos uma vida econômica num regime capitalista sem conflito de interesses entre patrões e empregados, estamos sendo tomados por uma grave utopia incurável. Existe o conflito. Então, é preciso que haja uma ferramenta para se resolver o conflito. Alguns países preferiram a greve. O que não me parece seja vantajoso”.

Conflitos – “Getúlio Vargas criou a Justiça do Trabalho. Criou para evitar o conflito aberto. As partes recorriam a um órgão de composição paritária, que na época nem era órgão do Poder Judiciário; passou a ser órgão do Judiciário na Constituição de 1946. Isto há 72 anos. Se extinguirmos a Justiça, nem acabamos com a sua história, nem acabamos com os processos”.

A quem recorrer – “O trabalhador recorrerá a quem para, eventualmente, defender-se de uma ameaça ou lesão a um direito seu? E, além disso, esse enorme estoque de processos em andamento será remetido para onde? Para a Justiça comum estadual, os juízes não vão querer. Para os juízes federais? Eles vão rejeitar. Como é que ficamos? É uma proposta de viabilidade impossível. Eu tenho certeza que, a esta altura, o Presidente não vai insistir na sua apresentação”.