Emissão de Nota Fiscal para MEI’s passará a ser feita na esfera federal
Mudança não se aplica a alguns serviços, como aqueles prestados a pessoas físicas, e a MEIs que comercializam mercadorias e produtos.
A partir de abril deste 2023, os Microempreendedores Individuais prestadores de serviço deverão utilizar um novo sistema para a emissão de notas fiscais, disponibilizado pelo Governo Federal. O sistema pode ser acessado pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
A Sala do Empreendedor da Prefeitura Municipal de Tibau, localizada da Rua Pargo, 76 – Centro, fornecerá todo o suporte para a adequação ao novo sistema.
Se aplicarão novas regras neste novo formato de padronização e simplificação do processo de emissão das notas, mas alguns serviços não terão a obrigatoriedade de adotar o novo sistema, como aqueles em que não há a obrigatoriedade de emissão de NFS-e; e MEIs que fazem a comercialização de mercadorias e produtos. Nesse caso, a emissão continua sendo pelo site da Secretaria de Estado e Fazenda.
A Nota Fiscal também poderá ser emitida pelo aplicativo NFS-e Mobile disponível para IOS e Play Store. Para o acesso via aplicativo, é necessário antes ter feito o cadastro no site.
É importante lembrar que o prazo para a realização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é até o dia 31 de maio de 2023.
Os MEI’s poderão fazer contato pelo telefone (84) 98601-0005. O passo a passo para o cadastramento e utilização do novo emissor nacional poderá ser acessado no arquivo em anexo.