Em meio a protestos, PLs são aprovados na Câmara Municipal de Mossoró

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta terça, 20, dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro aprovado, por 14 x 8 votos, foi o Projeto de Lei Complementar 17/2023, que altera artigos da Lei Complementar nº 29/2008, que versa sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró e das Fundações Públicas Municipais.

Sob protesto de servidores nas galerias do plenário, novamente lotadas, a Câmara aprovou a proposta, com três alterações:

–  Emenda nº 17, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT), amplia a concessão de horário especial de trabalho para todos os servidores responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Tea);

– Emenda nº 32, apresentada pelo vereador Pablo Aires (PSB), iguala o tempo de licença paternidade e maternidade das mães e dos pais biológicos às mães e aos pais adotivos.

– Emenda nº 33, de iniciativa do vereador Genilson Alves (Pros), garante redução de até 50% da carga horária para mães e pais com filhos com deficiência.

As demais sete emendas ao projeto foram rejeitadas.

Previne Brasil

Em seguida, o plenário aprovou, por 14 x 7, o Projeto de Lei Ordinária 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho, no Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes na Atenção Primária à Saúde.

Essa proposta foi aprovada com uma emenda, do vereador Genilson Alves, que inclui auxiliares de enfermagem na equipe da Estratégia Saúde da Família (eSF) que faz jus ao incentivo; e expressa como beneficiárias da gratificação 23 categorias profissionais componentes da equipe Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), entre elas assistentes sociais.

A emenda do líder do Governo na Câmara também estabelece que o pagamento será mensal, baseado na última avaliação quadrimestral, limitado ao repasse financeiro referente a este fim. Outras emendas à proposta não foram acatadas.

Procuradoria

Em seguida, o plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município. O vereador Genilson Alves também apresentou emenda, aprovada, que contemplou mudanças ao projeto propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na sequência, por fim, a Câmara realizou sessão extraordinária, aprovou a redação final dos projetos e os enviou para sanção do Executivo.