Cidadãos têm até dia 30 de novembro para regularizar com descontos dívidas com o município
Os contribuintes que possuem débitos tributários com o município de Tibau terão até dia 30 de novembro para quitar suas dívidas com até 70% de descontos por meio do REFIS 2002, conforme a Lei Municipal Complementar n ° 00636 de 20/10/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sancionada pela prefeita Lidiane Marques.
O Programa NOVO REFIS Municipal 2022 é destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de agosto de 2022. A negociação se dará das seguintes formas: 70% de desconto para pagamento integral; 50% de desconto para pagamento em até 12x; 40% de desconto para pagamento em até 18x; 30% de desconto para pagamento em até 24x. A Prefeita Lidiane Marques ressalta que a lei foi construída por iniciativa do Poder Executivo, visando dar, através de descontos consideráveis, a chance para que os contribuintes de Tibau fiquem em dias com as suas obrigações junto à Prefeitura. Não perca o prazo e aproveite NOVO REFIS para finalizar o ano com suas dívidas quitadas. Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Secretaria Municipal de Tributação (SET).