CCJ da Câmara de Mossoró aprova sete Projetos de Lei

Projetos agora seguem para votação no plenário da Câmara

Por Amanda Santana Balbi – Ascom/CMM

Na manhã de hoje, 05, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mossoró analisou 25 Projetos de Lei propostos pelos vereadores. Os parlamentares Raério Araújo (PSD), Larissa Rosado (PSDB) e Tony Fernandes (SD) participaram da reunião, que ocorreu de forma remota.

Entre os textos aprovados, está o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo número 68/2021, de autoria do vereador Lawrence Amorim (SD), que tem como objetivo obrigar agressores a ressarcir o SUS pelos gastos de vítimas de violência doméstica e familiar.

Pelo texto do Projeto, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas.

Outros seis Projetos de Lei também foram aprovados e agora devem ser encaminhados para votação no plenário da Câmara. Os textos podem ser acessados, na íntegra, pelo site Sistema de Apoio ao Processo Legislativo .

Confira os outros Projetos de Lei aprovados pela Comissão:

PLOL nº 097/2021, do vereador Lamarque Oliveira, institui a política municipal de incentivo a aquisição de alimentos agroecológicos da agricultura familiar voltados a abastecer as escolas municipais na cidade de Mossoró.

PLOL nº 098/2021, da vereadora Marleide Cunha, institui no calendário oficial do município de Mossoró o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

PLOL nº 099/2021, da vereadora Marleide Cunha, dispõe sobre o reconhecimento como Utilidade Pública Municipal a Instituição Liga Operária de Mossoró e dá outras providências.

PLOL nº 107/2021, da vereadora Carmem Júlia, dispõe sobre a divulgação dos medicamentos oferecidos gratuitamente pela Secretaria Municipal da Saúde, no site do Poder Executivo Municipal.

PLOL nº 108/2021, do vereador Naldo Feitosa, institui a campanha “Água Mais Vida”, no âmbito do município de Mossoró, e dá outras providências.

PLOL nº 109/2021, do vereador Genilson Alves, institui no calendário de eventos do município de Mossoró o Festival do Pet, a ser comemorado anualmente no dia 14 do mês de março.

PLOL nº 116/2021, do vereador Lucas Venâncio, institui o Dia da Saúde da Mulher no município de Mossoró.