Justiça declara inadequação de lei que concedia pensão vitalícia para ex-prefeitos e ex-vereadores…
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, na sessão desta quarta-feira (11), declarou, à unanimidade de votos dos seus membros, a inconstitucionalidade dos artigos 18 e 39 da Lei Orgânica do Município de João Dias, que concedia pensão vitalícia…