Aprovada PEC que proíbe União de criar despesas para outros entes sem apontar fonte de receita
Legislação federal não poderá impor despesas para estados e municípios sem previsão de fonte orçamentária
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. A matéria vai a promulgação.
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
A redação final foi assinada pelo relator da PEC, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Fonte: Agência Câmara de Notícias