AGU defende ‘interpretação mais segura’ da decisão de Dino e bloqueio total dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer nesta segunda-feira (30) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a emendas de comissão. Neste domingo (29), o ministro liberou o pagamento de parte dos recursos (leia mais abaixo).

 

No documento, a AGU defendeu uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino e orientou o governo federal a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão aos parlamentares — suspensos por decisão anterior do próprio magistrado.

 

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os R$ 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento.

O objetivo do “parecer de força executória” da AGU — órgão que representa o governo em ações na Justiça — foi o de dirimir eventuais dúvidas que porventura o Executivo e o Congresso tenham com relação à decisão de domingo, como adiantou o blog do jornalista Gerson Camarotti.

 

No parecer desta segunda, a AGU reconhece que há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque:

 

em um ponto, Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses;

em outro ponto, no entanto, disse que as emendas que já tinham sido empenhadas (ou seja, cujo pagamento já tinha se iniciado) até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica.

Segundo a AGU, apesar de haver uma dúvida razoável, o governo prefere adotar essa “interpretação mais segura” – ou seja, suspender todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema.

 

Dessa forma, continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que “não obedeceram às normas jurídicas” e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

 

Entenda por que Dino suspendeu as emendas de comissão

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios.

Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara”, diz trecho da decisão de Dino.

 

Dino fala em ‘balbúrdia’ no processo orçamentário

Em relação à resposta apresentada pela Câmara dos Deputados, Dino fez críticas à Casa e disse ver uma “balbúrdia” no processo orçamentário.

 

O ministro do STF afirma que a resposta preparada pela advocacia da Câmara estava incoerente, trazia contradições e relacionou todos os trechos que identificou erros.

 

“Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, as citadas Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”, afirmou Dino.