Justiça Federal manda União afastar interventor e nomear reitor eleito do IFRN
MEC tem cinco dias para realizar mudança, mas da decisão cabe recurso
A juíza Gisele Maria da Silva Araújo Leite, da 4ª Vara Federal de Natal-RN, determinou hoje que a União afaste imediatamente o reitor pró-tempore do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), Josué Moreira, e dê posse ao reitor eleito, José Arnóbio de Araújo Filho, no prazo máximo de cinco dias.
A sentença foi proferida no âmbito do processo movido Sindicato Nacional Dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional, um dia depois de o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder cautelar na qual afirma ser inconstitucional a nomeação de reitores fora das listas tríplices.
No caso do IFRN, Gisele Leite anulou a portaria de nomeação de Josué Moreira por não haver seguido as prescrições legais e também diante do chamado vício de motivação, que se dá quando a causa indicada como fundamento do ato administrativo fere a legislação ou nela não encontra respaldo.
De acordo com a magistrada, o art. 11 da Medida Provisória n.º 914/2019, usada como base para a intervenção, é inaplicável por ser posterior à Resolução n.º 38 do Conselho Superior do que ordenou o processo eleitoral de escolha do reitor da instituição de ensino, ao processo eleitoral em si e ao anúncio do resultado.
“No tocante ao vício de motivação”, diz a sentença, “também restou configurado, haja vista que a justificativa para a negativa de nomeação do Reitor eleito democraticamente pela comunidade acadêmica foi a pendência de processo administrativo disciplinar em seu desfavor, circunstância não prevista em lei ou ato normativo como suficiente para tanto e que, na esteira da jurisprudência do STF, não obsta sequer a assunção de cargo público efetivo”.
Gisele Leite afirma ainda que o processo administrativo instaurado contra o professor José Arnóbio não faz menção a ato de improbidade ou a crime funcional, de modo que, independentemente de sua conclusão, não poderia ser usado para impedir a posse.
Ao tomar conhecimento da decisão, da qual ainda cabe recurso, o reitor eleito postou em suas redes sociais uma mensagem afirmando esperar que a decisão seja cumprida e que a luta em favor da gestão democrática continua, a fim de que todos os reitores eleitos sejam empossados.
LEIA SENTENÇA COMPLETA AQUI:
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