Justiça contraria Sejuc e decreta volta das visitas nas unidades prisionais do RN

Uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) expedida na sexta-feira, 27, derrubou a suspensão de visitas sociais e íntimas nas unidades prisionais do Estado. As visitas haviam sido suspensas pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) no dia 11 deste mês com previsão de duração de 30 dias, a fim de coibir o repasse de orientações e ordens sobre ataques e crimes de dentro dos presídios através dos familiares.

Na Portaria que suspendeu as visitas, a Sejuc informa que o contato dos detentos com familiares têm sido usadas pelos presos para arquitetar e difundir planos das organizações criminosas no Estado. A Portaria destaca que somente nos meses de setembro e outubro deste ano, quatro agentes penitenciários foram alvos de ataques no RN.

Na decisão expedida ontem, o desembargador Cláudio Santos, afirma que a suspensão das visitas em todos os presídios do RN foi “desumana, ilegal, desnecessária, retrógrada, agredindo assim princípios e preceitos da Constituição Federal”.

A defesa dos detentos afirmou que a suspensão das visitas sociais e íntimas em todas as unidades prisionais do Rio Grande do Norte é “demasiadamente genérica”, pois não individualiza as condutas dos internos que deram ensejo à medida, atingindo-se, assim, indistintamente, todos os detentos, presidiários, recolhidos no Estado. Alegação acolhida pelo relator do MS.

A Sejuc ainda não se manifestou sobre a liminar do Tribunal de Justiça.