Governo centraliza conta e movimentação financeira
O Governo do Estado está criando o Sistema Financeiro da Conta Única que, na prática, retira a autonomia financeira dos órgãos e autarquias estaduais que possuem arrecadação própria. O sistema foi criado através do Decreto Nº 29.007, assinado ontem (11) pela governadora Fátima Bezerra e publicado hoje na edição do Diário Oficial do Estado.
Pelo decreto, verbas que antes eram controladas pelos órgãos serão debitadas exclusivamente em uma Conta Única, “respeitados os limites estabelecidos pela Secretaria de Estado e Planejamento, ou disponibilidade financeira de casa uma das fontes de recursos vinculadas”.
O secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, afirmou que o decreto do governo segue recomendações da Secretaria de Tesouro Nacional (STN) e Banco Mundial, ao estabelecer o princípio da Unidade de Tesouraria.
O gestor do órgão continuará sendo o ordenador de despesas, mas terá um limite de uso de acordo com o orçamento dele. Aldemir Freire disse também que a Seplan fará o estudo sobre as instituições que serão afetadas e sobre as contas que existem e, conseqüentemente, servirão para repassar recursos à ‘super conta’.