segunda-feira , 16 de setembro de 2019
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Edital do “Devolver Para Reparar ” tem recurso de R$ 80 mil destinado a projetos sociais de entidades públicas e privadas de Mossoró e região.

O edital  do Projeto Devolver Para Reparar comunica às instituições públicas e privadas de Mossoró, Governador Dix-sept Rosado e Serra do Mel , atuantes da área da educação, que estarão abertas as inscrições  para  propostas de projetos com finalidade social.

O Projeto Devolver Para Reparar, que destina recursos arrecadados por meio do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais, disponibiliza R$ 80 mil com o objetivo de contemplar iniciativas sociais por meio de cadastro.

O período de inscrição será de 30 dias, iniciando-se em 26 de agosto de 2019 até 24 de setembro de 2019, no horário de expediente, que vai das 08h00 às 15h00, de segunda a quinta-feira e na sexta-feira das 07h00 às 14h00, na Secretaria do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 2º Andar, Fórum Desembargador Dr. Silveira Martins, localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN.

Para mais informações, acesse o edital AQUI.

 

Avaliação

A transformação de penas ligadas a crimes de menor potencial ofensivo em multas, cujos valores são destinados a projetos nas áreas da educação, segurança, saúde e cultura, buscando a reparação de um dano por meio do benefício a sociedade traz impactos imensos e impressionantes, avaliou Paulo Maia. “Vemos todas as delegacias reformadas, os batalhões com os carros consertados, as delegacias que não tinham sequer concertina nas câmeras de segurança com itens essenciais de funcionamento. E na parte social atuamos em áreas diversas: saúde, educação, questões culturais, habitação, com excelente resposta da população e daquele que foi atendido pelos projetos.”

“O Judiciário está indo além do poder de julgar, pois está tendo um efetivo papel social quando destina esses recursos das penas pecuniárias. A verba ajuda tanto a reparar, como prevenir novos crimes, já que muitas instituições que recebem o projeto trabalham com jovens”, complementou o idealizador.

Pioneirismo

Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró,
Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Paulo Maia.

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Mossoró foi a primeira cidade onde o projeto foi instalado no Rio Grande do Norte. A destinação de verbas arrecadadas com o pagamento de penas pecuniárias já existe em outros estados brasileiros. No entanto, a Justiça do RN foi pioneira ao, além de disponibilizar a verba para ações em benefício da sociedade, estimular e oferecer ainda auxílio às instituições que desejam receber recursos do Devolver para Reparar.

O projeto tem o papel de auxiliar os juízes nos trâmites administrativos necessários para a prática e reunir entidades que tenham interesse e capacidade para receber esses recursos, apresentando a elas projetos e modelos que já obtiveram êxito em outras localidades e, com isso, estimular e divulgar a destinação das prestações pecuniárias como forma do Poder Judiciário devolver à sociedade o dinheiro que é pago em razão do cometimento de crimes. Assim, amplia-se o número de cidades beneficiadas pelo projeto que aplica recursos de penas pecuniárias em iniciativas realizadas por instituições públicas, privadas e do terceiro setor.

Paulo Maia explica que, assim, é oferecido auxílio na elaboração dos projetos, pois percebeu-se que muitas entidades tinham dificuldade em buscar ajuda devido à falta de conhecimento. A cartilha foi elaborada e disponibilizada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). “Hoje, as instituições que desejam se candidatar no Devolver para Reparar podem acessar a cartilha explicativa sobre o Projeto, que disponibilizamos na internet, e entrar em contato em caso de dúvidas”, explicou o juiz coordenador.