CCJ aprova projeto de Larissa que garante direitos a casais homoafetivos
Em reunião realizada nesta terça-feira, 11, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei da deputada estadual Larissa Rosado (PSB) que garante às pessoas que mantém união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte.
De acordo com o PL, “os convênios e contratos firmados a fim de promover programas de habitação deverão incluir cláusulas que considerem como entidade familiar casais em união estável homoafetiva, o que deverá possibilitar sua inscrição”.
O objetivo, segundo a parlamentar é assegurar, através de lei, direitos ao público LGBT. “ As injustiças que se cometem por omissão são a falta de uma legislação que lhes assegure direitos específicos, condizentes com a manifestação de sua sexualidade, e que, por outro lado, fazem parte das garantias constitucionais dos demais indivíduos”, acentua.
MAIS APROVAÇÃO
A CCJ também aprovou outro Projeto de autoria da deputada Larissa, que denomina de Edifício Reitor Milton Marques de Medeiros o prédio sede da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FACS).
O Professor Milton Marques nasceu em 09 de julho de 1940, no município de Upanema, formou-se em Medicina e em Direito, foi escritor, empresário em vários ramos , professor do curso de Direito e primeiro diretor da Faculdade de Ciências da Saúde, que abriga o curso de Medicina da Uern.
“Milton Marques foi figura importantíssima na consolidação do curso e nas políticas necessárias à real implantação e efetivação do curso de Medicina”, afirma Larissa Rosado.
Milton foi reitor da Universidade por dois mandatos e faleceu em 22 de abril de 2017.