Após uma ação civil pública, instaurada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que o Município de Mossoró deve providenciar, no prazo de 90 dias, o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios (PCCI) do Museu Lauro Escóssia. Esse prazo inclui tanto a elaboração do plano quanto a sua implementação.
A determinação foi dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró e prevê ainda que seja comprovada cada adoção das medidas de segurança. Outra obrigação, constante na sentença, é que a gestão municipal inclua, no orçamento do exercício financeiro seguinte à aprovação do PCCI, a verba necessária para adequar o Museu Municipal Histórico Lauro da Escóssia às normas de segurança previstas.
O prazo, a partir da dotação orçamentária para a conclusão das execução do plano é de seis meses. Os problemas referentes à segurança do museu de Mossoró são de conhecimento do Ministério Público desde o ano de 2011, ocasionando a abertura de um inquérito civil ministerial.
“Em 2011 o MPRN tomou conhecimento de possível situação de irregularidades no museu, consequências da omissão de manutenção e reformas por parte da Prefeitura Municipal de
Mossoró”, informou o Ministério Público.
Porém, apesar dos esforços do MPRN em provocar a municipalidade à ação (uma das tentativas foi a celebração de um termo de ajustamento de conduta), o descaso perdura desde as obras de reforma, situação comprovada pelas vistorias realizadas ainda em 2013 e 2015.
A situação se alastrou no tempo, sendo que, em 2018, o museu encontrava-se com as mesmas irregularidades, o que novamente foi atestado pelo Corpo de Bombeiros e pela
equipe técnica desta promotoria em novas vistorias. “Não restou outra medida ao Ministério Público se não o ingresso com a ACP”, informou o órgão ministerial.
