A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta terça-feira (7), a lei estadual nº 794/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários da Educação do Rio Grande do Norte. A medida representa um marco histórico na valorização dos servidores administrativos da rede estadual de ensino, garantindo progressões funcionais, reconhecimento por formação e melhores condições de desenvolvimento profissional.
A cerimônia de sanção foi realizada no Auditório Angélica Moura, na Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), e contou com a presença de servidores, representantes sindicais e autoridades do Executivo e do Legislativo estadual.
O Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e sancionado integralmente, sem alterações. A partir de agora, o PCCR passa a vigorar como marco regulatório da carreira dos servidores administrativos da Educação potiguar, substituindo a antiga Lei Complementar nº 432/2010, que não contemplava as especificidades da área.
A governadora Fátima Bezerra destacou que o momento representa a concretização de uma luta histórica da categoria e reforçou o compromisso da gestão com a valorização dos trabalhadores da Educação. “A sanção de hoje é uma conquista muito importante, porque traz uma coisa fundamental, que é respeito, que é valorização, que é dignidade salarial e profissional dos servidores da educação. É disso que se trata o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração”, afirmou ela.
O novo PCCR, aguardado há mais de uma década pelos servidores administrativos, foi construído de forma participativa, com diálogo permanente entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN). “Esse plano significa a superação da estagnação funcional, das distorções do ponto de vista salarial e, ainda, incentiva a qualificação. A lei foi feita para valorizar o servidor da Educação. São os servidores que têm a missão de levar a efeito as políticas públicas junto à população, em áreas essenciais, como é a área da educação”, disse a governadora.
A secretária de Estado da Educação, professora Socorro Batista, ressaltou que a sanção da lei reafirma o compromisso da gestão com a equidade e o reconhecimento profissional dentro da rede. “Hoje celebramos uma conquista que faz justiça a uma categoria que sustenta o cotidiano das escolas, garantindo que a política de valorização alcance todos os segmentos da Educação. Esse plano é mais do que uma conquista funcional; é o reconhecimento da importância desses servidores na formação de cada estudante potiguar”, destacou Socorro Batista.
Já o secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, lembrou que a construção do PCCR foi conduzida com responsabilidade fiscal e sensibilidade social. “Foi um trabalho técnico cuidadoso, que garantiu viabilidade financeira e segurança jurídica, sem perder de vista o caráter histórico dessa conquista. É uma política que valoriza, organiza carreiras e traz previsibilidade para o futuro dos servidores da Educação”, afirmou o secretário.
Nova progressão de carreira
Entre os avanços trazidos pelo novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, destacam-se as progressões que passam a ser concedidas com base na formação profissional e no tempo de serviço, garantindo que o desenvolvimento na carreira esteja diretamente relacionado ao mérito e à qualificação do servidor.
O tempo para mudança de letras foi reduzido de três para dois anos, acelerando a ascensão funcional e fortalecendo a política de valorização. O plano também prevê a criação de uma nova letra remuneratória a partir de 2028, ampliando as possibilidades de crescimento dentro da carreira. Outro ponto fundamental é a valorização pela formação acadêmica, que assegura ganhos salariais aos servidores que concluírem graduação e pós-graduação.
A coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte, Fátima Cardoso, ressalta que a lei dá segurança jurídica aos servidores públicos. “Para a nossa categoria, a lei garante a estabilidade e uma progressão adequada de carreira. É importante dizer que o Plano de Cargos consolida mais um sonho de todos os profissionais da educação da rede estadual”, disse.
Além disso, a lei estabelece a data-base em abril, com correção anual dos vencimentos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a reposição inflacionária. O PCCR também contempla os aposentados que possuem paridade, estendendo a eles os benefícios concedidos aos ativos, e oferece adesão opcional ao novo regime, respeitando a trajetória profissional de cada servidor.
Para Ana Lúcia Oliveira, presidente da Comissão dos Servidores em Educação do Governo Estadual, a aprovação e sanção do plano consolidam mais um passo do Governo do Estado na construção de uma educação pública mais justa, valorizada e transformadora, reconhecendo o papel essencial dos profissionais que garantem o funcionamento das escolas e fortalecem o ensino público potiguar.
“Foram anos e anos de luta, anos e anos sonhando com este dia de hoje, e, graças a Deus, nós chegamos. É preciso dar dignidade aos servidores que se especializaram. Porque a educação não é feita apenas por professores. Também é feita por servidores administrativos. Estamos aqui comemorando essa data tão importante para nós, um dia histórico para os trabalhadores e trabalhadoras que fazem parte da educação”, complementou Ana Lúcia.
A sanção do plano de cargos dos servidores administrativos da Educação do Rio Grande do Norte contou com a presença do secretário adjunto da Educação, Flaubert Torquato, e de José Duarte Santana, procurador-geral adjunto do Estado. A cerimônia também reuniu Chico Dantas, vice-reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), e parlamentares, como os deputados estaduais Francisco do PT, Divaneide Basílio e Isolda Dantas, além do vereador de Natal Daniel Valença.
