A Prefeitura Municipal de Tibau sancionou Lei n° 00694 de 14 de setembro de 2023 que garante o pagamento do piso aos profissionais da enfermagem do município, visto que pois ela permite o repasse da assistência financeira complementar da União na forma de complementação remuneratória para esses profissionais.
Para ter acesso ao repasse, a Lei Municipal n° 00694, de 14 de setembro de 2023, determina que é preciso que os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem: Trabalhem como profissional de enfermagem em um lugar, 60% dos pacientes vindo do Sistema Único de Saúde (SUS); Sejam servidores públicos permanente ou contratados temporariamente por um processo de seleção simples.
A lei começa a valer a partir da data de sua publicação.
