RN institui Plano Estadual de Políticas Penais

A governadora Fátima Bezerra e o Desembargador do Tribunal de Justiça, Glauber Rêgo assinaram na manhã desta quinta-feira, 07, o Plano Estadual de Políticas Penais do Rio Grande do Norte. Também denominado “Plano Estadual Pena Justa”, foi construído com ampla participação social, envolvendo a sociedade civil, a população carcerária, servidores da Polícia Penal do Estado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) visando tratamento adequado às necessidades da população afetada.

“É um marco histórico que reforça o compromisso do RN com a reforma do sistema prisional e com o respeito aos direitos humanos. E representa o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro. Agora o documento será encaminhado ao STF para homologação, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.