O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação ao Município de Extremoz para que adote providências para otimizar e impulsionar a arrecadação própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O objetivo é adequar a administração tributária municipal e se preparar para os desafios impostos pela Reforma Tributária.
A recomendação, fundamentada em diagnóstico do Projeto Arrecada Mais do MPRN, identificou fragilidades na política municipal de arrecadação do IPTU e considerou a relevância desse imposto para o orçamento municipal. Para se ter ideia, a dívida total do município é de R$ 656.154.513,74, e a dívida ativa de IPTU, até o exercício de 2024, totaliza R$ 321.175.411,63.
A Prefeitura chegou a receber dois alertas do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) em 2023 por extrapolação dos limites de despesa com pessoal. Diante disso, a recomendação ministerial também visa a manutenção da máquina pública e o custeio de políticas públicas, além da influência nos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Inconsistências na administração fiscal
O diagnóstico da 2ª Promotoria de Justiça aponta falhas críticas na administração fiscal. Entre as inconsistências, foi identificada uma distorção relevante e crescente entre a previsão e a efetiva arrecadação do IPTU. Por exemplo, em 2024, a previsão era de R$ 4.839.784,00 e a arrecadação foi de R$ 7.482.838,26, com uma diferença de R$ 2.643.054,26.
Além disso, dos 81.525 imóveis cadastrados, 6.533 (8,01%) estão incompletos ou sem a identificação do CPF ou CNPJ do proprietário. Estes cadastros sem identificação são responsáveis por uma dívida de R$ 130.578.400,21, o que representa 19,90% do débito total do Município.
A análise detalhada da dívida ativa revelou que 16 pessoas físicas concentram um débito de R$ 33.781.846,75. Entre as pessoas jurídicas, seis empresas são responsáveis por um débito consolidado de R$ 11.938.420,70. As dívidas de cada um, tanto dos cidadãos quanto das empresas, ultrapassam a marca de um milhão de reais. Além disso, existem débitos de titularidade registrada como “Desconhedio”, totalizando R$ 22.919.354,61.
Apesar do alto índice de inadimplência, o Município informou possuir apenas 4.606 processos de execução fiscal em andamento, o que o MPRN considera uma atuação restrita e pouco abrangente.
Foi constatado ainda que a Planta Genérica de Valores (PGV) de Extremoz está desatualizada desde 2007. Outro ponto de preocupação é que a Procuradoria do Município não possui cargos efetivos e o Município contratou um escritório terceirizado para promover as ações de execução fiscal.
Recomendação
Assim, o MPRN recomenda uma série de providências, divididas nos seguintes eixos: estruturação do quadro de pessoal da administração tributária; informatização e atualização cadastral; atualização da legislação e política tributária; gestão da dívida ativa; adequação à reforma tributária; e convênios e avaliação imobiliária.
