Por BLOG DO DINA
Um relatório recente da Controladoria-Geral da União (CGU) traz à tona um cenário preocupante para a gestão Allyson Bezerra, em Mossoró (RN): grave opacidade e descumprimento das regras de transparência na aplicação de R$ 5 milhões em emendas PIX. O recurso, destinado à pavimentação de 16 ruas do município, foi auditado a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao histórico nacional de falta de transparência no uso das chamadas “emendas secretas”.
Como foi feita a auditoria da CGU em Mossoró
A CGU foi acionada para verificar como Mossoró aplicou os R$ 5 milhões recebidos em 2024, parte de um contrato global de R$ 58 milhões com a Construtora Luiz Costa Ltda. O relatório apontou que, apesar das obras avançarem em diferentes etapas — algumas já concluídas, outras em andamento —, a falta de transparência ativa prejudica o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.
Principais achados do relatório: Transparência, riscos e execução
- Falta de transparência: O ponto central do relatório é que a Prefeitura de Mossoró não disponibiliza informações completas e facilmente acessíveis sobre o recebimento e o uso dos recursos de emendas PIX em seu Portal da Transparência, nem no Portal Nacional de Contratações Públicas.
- Barreiras ao controle social: A equipe de auditoria da CGU relata que, mesmo com conhecimento técnico, enfrentou obstáculos para identificar origem, destino e aplicação dos recursos, dificultando qualquer tentativa de acompanhamento pelos cidadãos.
- Descumprimento da lei: A Prefeitura deixou de registrar os contratos vinculados à emenda PIX no Portal Nacional de Contratações Públicas, em descumprimento às regras previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no novo marco legal das contratações públicas.
- Execução das obras: Não foram identificadas irregularidades materiais ou superfaturamento na execução das obras de pavimentação — as ruas inspecionadas estão sendo executa
- das conforme o previsto, com pagamentos registrados e saldo em conta específica.
- ia: O ponto central do relatório é que a Prefeitura de Mossoró não disponibiliza informações completas e facilmente acessíveis sobre o recebimento e o uso dos recursos de emendas PIX em seu Portal da Transparência, nem no Portal Nacional de Contratações Públicas.
- Barreiras ao controle social: A equipe de auditoria da CGU relata que, mesmo com conhecimento técnico, enfrentou obstáculos para identificar origem, destino e aplicação dos recursos, dificultando qualquer tentativa de acompanhamento pelos cidadãos.
- Descumprimento da lei: A Prefeitura deixou de registrar os contratos vinculados à emenda PIX no Portal Nacional de Contratações Públicas, em descumprimento às regras previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no novo marco legal das contratações públicas.
- Execução das obras: Não foram identificadas irregularidades materiais ou superfaturamento na execução das obras de pavimentação — as ruas inspecionadas estão sendo executadas conforme o previsto, com pagamentos registrados e saldo em conta específica.
O que disse a Prefeitura de Mossoró à CGU
Segundo o relatório da CGU, a Prefeitura de Mossoró defendeu-se alegando que o contrato foi firmado sob a Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações) e, por isso, não estaria obrigada a cadastrar o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas. Além disso, garantiu que os dados das receitas, despesas e pagamentos podem ser encontrados por qualquer cidadão em seu Portal da Transparência, indicando caminhos, abas e prints como exemplo.
A gestão também retificou informação inicial, reconhecendo à CGU que existem formas de acessar os dados digitalmente, embora o sistema não facilite a individualização das transferências especiais.
