O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira 4 que a Lei do Impeachment “caducou”. A declaração ocorre um dia após o magistrado conceder liminar determinando que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. A decisão suspende trecho da lei de 1950 que autorizava qualquer cidadão brasileiro a propor o processo.
“Se trata de aplicar a Constituição. E é isso que nós estamos fazendo. Estamos fazendo, tendo em vista que a lei, de alguma forma, já caducou. Ela é de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições e agora se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, disse o ministro durante evento em Brasília. O tema será analisado pelo plenário do STF em julgamento virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro.
propõe limitar esse tipo de medida. “Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único Ministro do STF”, afirmou.
“Portanto, o Parlamento está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo que elege seus membros, exatamente como deve ser numa democracia”, concluiu o presidente do Senado.
