Contribuintes do Rio Grande do Norte devem estar atento à situação Fiscal cadastral do negócio em relação as exigências legais. A Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma relação com 1.002 empresas, que terão a inscrição estadual considerada inapta, ficando assim impedidas de operar. Motivo: a ausência de contador habilitado vinculado ao CNPJ das empresas. A medida entra em vigor no dia 1º de julho, conforme determina a legislação. estabelecida no artigo 102 do Decreto 31.825, de 2022.
De acordo com a Subcoordenadoria de Cadastro de Inscrições (SUCADI) da Fazenda Estadual, ter um contador habilitado vinculado ao CNPJ é uma exigência legal para muitas empresas, especialmente aquelas que não são formalizadas como MEI (Microempreendedor Individual). Isso porque a função desse profissional é justamente garantir o cumprimento das obrigações acessórias, como envio de declarações fiscais, escrituração contábil e emissão de relatórios obrigatórios.
