A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão ordinária nesta quinta-feira (26), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício financeiro do ano de 2026.
🔎 A LDO estabelece quais serão as prioridades para o orçamento do ano seguinte, tendo como principal objetivo a orientação e a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela garante que as despesas estejam alinhadas com as metas do governo.
🔎 A LDO também define as regras para a gestão orçamentária e financeira, incluindo limites para gastos, critérios para distribuição dos recursos entre as diferentes áreas e a forma de controle dos gastos públicos. A importância é garantir transparência e eficiência na utilização dos recursos, além de assegurar que as ações governamentais atendam às necessidades da população de maneira eficaz e responsável.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviada para a Casa Legislativa Municipal pela prefeitura de Natal com 25 emendas, das quais 19 foram consensuais.
O texto foi aprovado com a possibilidade da prefeitura remanejar até 40% do orçamento apenas através de decretos – sem pedir autorização para o Poder Legislativo – para qualquer área. Esse percentual, no atual exercício de 2025, é de 10% e exclui áreas como saúde e educação.
O projeto de lei foi aprovado, mas recebeu quatro votos contrários e duas abstenções.
Líder do governo na Casa, o vereador Aldo Clemente (PSDB), acredita que houve diálogo entre situação e oposição.
“Aprovamos uma lei com responsabilidade, com atenção à saúde, educação e assistência social”, disse.
Recesso
A sessão ordinária desta quinta-feira (26) foi a última do semestre na Câmara Municipal de Natal, que entra, a partir desta sexta (27), em recesso parlamentar.
Nesta sessão de encerramento do semestre, foram 33 projetos de lei. Além da LDO, outro destaque foi a aprovação do projeto que reajusta o salário da Guarda Municipal e do que muda a nomenclatura da corporação para Polícia Municipal.
O reajuste aos guardas municipais foi de 5,48%. O projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem efeito financeiro retroativo a partir de 1º de junho de 2025.
O percentual apontado no reajuste corresponde à recomposição da perda inflacionária acumulada nos últimos 12 meses.
