A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução com regras restritas que permitem que empresas, universidades e associações de pacientes (pessoas jurídicas) façam o cultivo da cannabis medicinal no Brasil.
🔴 Atenção: O plantio da cannabis medicinal não foi liberado para a população em geral. A medida também não trata do uso recreativo.
Até então, mesmo com a autorização para manipulação, registro e comercialização, o cultivo da cannabis no Brasil era proibido para a indústria, o que obrigava as empresas a importar a planta ou seus extratos. Essa restrição também limitava o avanço da pesquisa científica no país.
A mudança na regra segue um pedido Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, o tribunal determinou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta, desde que exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
A permissão é um passo importante, segundo especialistas, para a mudança e ampliação do mercado de cannabis de medicinal no país.
Hoje, apenas produtos são permitidos — o que é diferente de medicamentos. Eles têm menores concentrações, não passam por pesquisas de eficácia.
Para que um medicamento seja desenvolvido e registrado, é necessário um processo amplo de pesquisa — o que ficava comprometido pela ausência de autorização para o cultivo da planta no Brasil. Agora, a expectativa é da consolidação de um mercado nacional de medicamentos.
Veja o que foi definido
A agência aprovou quatro resoluções que regulamentam a cannabis no Brasil:
Autorização para produção e comercialização de produtos à base de cannabis
Esse é o ponto central. Com a resolução, a Anvisa permite que empresas possam cultivar a planta e, com isso, produzir produtos à base de cannabis.
Para isso, a produção deverá ser restrita ao teor de THC de até 0,3%, substância não psicotrópica, conforme estabelecido pela Justiça.
Para essa produção, só poderão ser importados ou adquiridos materiais comprovadamente dentro desse padrão. Todos os insumos (cultivares registradas) devem estar previamente regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Regras específicas para centros e projetos de pesquisa
Com isso, as instituições de ensino e pesquisa reconhecidas pelo MEC, ICTs públicos, indústrias farmacêuticas e Órgãos de Defesa do Estado vão poder fazer pesquisa sobre cannabis.
Pela proposta, serão exigidos requisitos rigorosos de segurança e controle com inspeção prévia do local pela autoridade sanitária, exigência de barreiras físicas de proteção, vigilância 24 horas por dia.
Neste ponto, a agência não permitiu a comercialização ou doação para pacientes.
Instrumento regulatório próprio para a produção associativa
Cria normas específicas para associações de pacientes autorizadas a produzir derivados da cannabis exclusivamente para atendimento de seus associados.
