O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), inaugurou nesta terça-feira (27), na Penitenciária Agrícola Doutor Mário Negócio, em Mossoró, o primeiro Pavilhão de Progressão do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. O novo modelo de gestão prisional garantirá acesso à educação, profissionalização e oportunidade de trabalho para todos os privados de liberdade, num ambiente humanizado e com alto nível de controle e segurança.
O secretário da Administração Penitenciária, Helton Edi, explicou que o projeto é resultado de Termo de Cooperação assinado entre a SEAP e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), com intermédio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF). “São 200 vagas para privados de liberdade categorizados pela Comissão de Classificação Técnica (CTC). Fruto de uma integração entre o Judiciário e o Executivo, atuando juntos para melhorar o Sistema Penitenciário”, destacou.
Os internos foram selecionados nos moldes da classificação internacional, realizando a análise de risco, verificando os antecedentes, a conduta carcerária, a análise biopsicossocial, registrando fotos, coletas de digitais, além das condições de saúde e aptidão ao trabalho.
O novo pavilhão conta com duas salas de aula multiuso, laboratório de informática, além de todo aparato de segurança como monitoramento por câmeras e celas com trancas automatizadas. O diretor, Rodolpho Saldanha, adiantou que todos os policiais penais que atuarão na unidade foram capacitados e treinados para esse novo modelo de estabelecimento prisional.
Participaram do ato de inauguração, a secretária adjunta Arméli Brennand; a coordenadora executiva da Administração Penitenciária, Roberiana Bezerra; o desembargador e vice-presidente do TJ, Glauber Rêgo; o juiz corregedor do TJ, Felipe Barros; a juíza da 3ª Vara Regional da Execução Penal, Cinthia Cibele; juíza Sulamita Bezerra, coordenadora do GMF; o juiz colaborador do GMF, Bruno Montenegro; a defensora pública Ticiana Doth; além de demais autoridades.
O desembargador Glauber Rêgo, na solenidade, explicou que “no Brasil não temos a prisão perpétua ou pena de morte. Então, nós temos que trabalhar com a perspectiva de que quem comete um crime vai retornar ao convívio da sociedade. Com a superlotação e falta das assistências, a perspectiva que se tem é que esse convívio não se realize. Esse pavilhão tem uma perspectiva muito diferenciada”.
A juíza Cinthia Cibele, em sua fala, disse que o judiciário precisa participar da gestão prisional aprimorando as assistências previstas na Lei de Execução Penal. “Esse é um momento de realização, porque a Lei está sendo aplicada. É um marco e um caminho sem volta, que deve ser expandido”, explicou. A Vara de Execuções Penais participou ativamente da classificação dos internos e da normatização do novo pavilhão, que visa ser uma unidade produtiva e geradora de emprego e renda.
A secretária-adjunta Arméli Brennand destacou que o Estado avança numa perspectiva de cumprimento do binômio sanção e recuperação. “Hoje, somos reconhecidos como um Estado com baixíssimos índices de fuga, sem comunicações da criminalidade através de celulares e temos clareza de como vamos avançar para contribuir com a segurança pública”, falou.
O secretário Helton Edi encerrou o evento falando que a segurança é o pilar principal do sistema penitenciário. “É a segurança, o controle e a disciplina que permitem avançar nas outras frentes previstas pela LEP”, disse.
