O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (10/3) a implementação de acordo firmado entre o governo federal e todos os estados da Federação, além do Distrito Federal, para a reposição das perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Em decisão unânime, os agentes envolvidos na negociação acertaram em R$ 26,9 bilhões o valor das compensações referentes à renúncia de ICMS pelos estados em 2022.
A decisão foi anunciada em pronunciamento do ministro à imprensa realizado no Ministério da Fazenda, em Brasília. Também participaram o governador do Piauí, Rafael Fonteles (coordenador do grupo dos governadores das 27 unidades da Federação na negociação) e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. “Esse acordo unânime marca a história das relações federativas do país e foi possível devido ao empenho de todos os Poderes da República”, destaca comunicado do Ministério da Fazenda aos veículos de comunicação.
“Foi muito injusto o que aconteceu ano passado”, disse o ministro da Fazenda. “Isso é parte dos R$ 300 bilhões de problemas que o governo anterior nos legou, mas é uma etapa vencida. É importante para a sustentabilidade fiscal para os estados e, portanto, para as contas públicas nacionais. Estados saudáveis significam contas públicas saudáveis”.
Haddad reforçou ainda que o acordo com os estados não afeta as projeções do Ministério da Fazenda para este ano, nem para o futuro, em referência ao conjunto de medidas para recuperação fiscal anunciadas em janeiro.
O ministro criticou a fragilidade da regra editada pelo governo anterior com os parâmetros da compensação, o que levou a grandes incertezas sobre o valor total da contrapartida. As estimativas de reparação estavam oscilando entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões. Com o acordo, o valor da compensação foi unanimemente pactuado em R$ 26,9 bilhões, dando fim ao impasse.
Abatimento nas dívidas dos estados
As mudanças na cobrança do ICMS foram fixadas pelas Leis Complementares nº 192 (de março de 2022) e nº 194 (de junho de 2022), gerando impactos nos caixas estaduais. Do total acordado agora, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela corte.
Os valores restantes serão abatidos das parcelas da dívida que os estados tenham com a União, ou serão pagos diretamente — aportes — aos estados que não têm dívidas com o governo federal. O cronograma vai até 2026.
Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, explicou que o total de compensação, em 2023, será da ordem de R$ 4 bilhões. “O restante será diluído ao longo dos próximos exercícios, até 2026”. Estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% do valor em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Estados que têm entre R$ 150 e R$ 500 milhões a receber contarão com 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Para quem tem mais de R$ 500 milhões a receber, a compensação será distribuída ao longo de três anos: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Já para os estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul), valem as regras anteriores, porém o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
“Junto com os 27 estados, vamos levar [o acordo] ao Supremo Tribunal Federal e, também, ao Congresso Nacional, assim como o ministro Fernando Haddad apresentar para o presidente Lula”, explicou Rafael Fonteles, governador do Piauí. “Ou seja, a conclusão do acordo envolverá os demais Poderes, com homologação pelo STF.
“Esse diálogo — continuou ele — aconteceu de maneira muito receptiva de parte a parte e acho que isso também vai contribuir para a nova etapa que vem adiante, que é a discussão da Reforma Tributária. Sem sombra de dúvida, os estados estão muito interessados nessa questão, até porque o tributo mais complexo é o ICMS, que precisa ser reformado de fato”, concluiu Fonteles.
Gov.Br
