A pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção e multa. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro
Já o artigo 16 da Lei 10.826/2003 do Estatuto do Desarmamento dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes.
A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, é considerado crime hediondo desde a sanção da Lei 13.497/2017. A pena para este crime é de reclusão de 3 a 6 anos e multa
Em suas redes sociais, publicações permanecem alimentando a teoria que sua prisão seria política. No dia que foi preso, ele mesmo admitiu — em vídeo publicado no seu perfil oficial — que a arma apreendida era ilegal.
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