TSE assegura direitos políticos a Rosalba Ciarlini

Em sessão plenária, ontem de manhã, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e restabeleceu direitos políticos da ex-prefeita de Mossoró e ex-governadora Rosalba Ciarlini. A sentença pavimenta a candidatura dela à Prefeitura de Mossoró em 2016.

Por 4 votos a 3, o TSE transformou a inelegibilidade por oito anos em pagamento de multa, por uso indevido do avião do Governo do Estado na campanha eleitoral em Mossoró de 2012, quando era governadora. Também afastou, especificamente nesse processo, a cassação da ex-prefeita Cláudia Regina, condenada em outros 11 processos.

Além de afastar a inelegibilidade, a decisão derruba outra hipótese da Justiça Eleitoral negar eventual pedido de registro de candidatura de Rosalba em 2016. É que, ao reverter a cassação de Cláudia, a Corte entendeu que a conduta relativa ao avião não teve gravidade suficiente para justificar a cassação de Cláudia Regina.

Caso o TSE tivesse aplicado multa a Rosalba, mas mantido a cassação de Cláudia, Rosalba poderia esbarrar na Lei da Ficha Limpa, a qual, na alínea J do artigo 1º, torna inelegíveis políticos que tenham, no seu histórico, condenação por multa em processo de conduta vedada (de Rosalba) que tenha gerado a cassação do beneficiado (Cláudia).

CONCLUSÃO
O TSE concluiu julgamento iniciado e interrompido no último dia 29 de outubro, devido a pedido de vista da ministra Luciana Lóssio, que, no voto apresentado ontem, divergiu da relatora, ministra Maria Thereza Assis Moura, a qual havia transformado a inelegibilidade de Rosalba em multa, mas mantido a cassação de Cláudia Regina.

A tese defendida por Luciana Lóssio, de que Cláudia não pode ser responsabilizada pelo uso do avião, foi vencedora, com os votos do ministros Admar Gonzaga, Teori Zavascki e Dias Toffoli, suplantando, assim, os votos dos ministros Maria Thereza, Hermam Benjamim e Gilmar Mendes.