TJRN determina pagamento em dia dos policiais e Itep com direito a correção

Os constantes atrasos na folha de pagamento provocados pelo Governo do Estado que passou pagar praticamente no final da primeira quinzena subsequente o mês anterior, acabou na Justiça. E, dentre as categorias prejudicadas pelas constantes mudanças no calendário de pagamento dos servidores públicos do Rio Grande do Norte, os ativos e inativos da Polícia Civil e do Instituto Técnico de Perícia (Itep), buscaram seus direitos junto ao poder judiciário e conseguiram reverter a situação no Tribunal de Justiça.

Estas categorias, representadas pelo Sindicato dos Policiais e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sipol-RN) descontentes com a situação conseguiram na Justiça o direito de receberem seus salários até o último dia cada mês. E a decisão tomada pelo desembargador Dilermando Mota assegura ainda, caso exista atraso, a sua correção monetária dos valores devidos.

Na defesa deu seus interesses as duas partes, governo e servidores, apresentam argumentos destoantes. Se por um lado o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria do Planejamento e das Finanças diz que o atraso atingiu todas as categorias, e não apenas os beneficiados pela decisão judicial, os servidores lembram através do seu sindicato, que tal atitude tem provocado transtornos em suas finanças. O Estado diz que precisa equilibras as contas públicas diante das despesas altas e da receita em baixa provocada pela crise econômica que atravessa o Brasil.

Chamada a intervir, a Justiça, através do desembargador responsável por julgar o caso, diz entender o momento difícil enfrentado pela economia, porém a busca pelo equilíbrio das contas não pode ser argumento para mexer no salário dos servidores. O desembargador Dilermando Mota lembrou da natureza alimentar do salário que gozam de preferência em relação às demais obrigações do Estado.